IMPRENSA OFICIAL - CAFELÂNDIA

Publicado em 11 de junho de 2025 | Edição nº 1684 | Ano IX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos


DECRETO N.º 5.880/2025-TFMCS, DE 11 DE JUNHO DE 2025

Dispõe sobre alterações no Plano Plurianual 2022/2025, nas Diretrizes Orçamentárias, e na Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2025, abre Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE CAFELÂNDIA, ESTADO DE SÃO PAULO, no uso da atribuição legal que lhe confere,

DECRETA:

Art. 1º Fica a Diretoria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças autorizada a abrir Crédito Adicional Especial ao orçamento municipal (Lei nº 3.948, de 03 de dezembro de 2024), no valor de R$ 1.454.011,10 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e quatro mil, onze reais e dez centavos), para atender à seguinte programação:

02.06.01 Coordenadoria de Obras

15 – Urbanismo

451 – Infraestrutura Urbana

0501 – Vias Públicas

1.142 – Implantação de Ciclofaixa e Ciclovia

4.4.90.51 Obras e Instalações R$ 1.454.011,10

Fonte Recursos: 01 – Tesouro R$ 454.011,10

02 – Estadual R$ 1.000.000,00 (Convênio 206/2025)

Art. 2º O Departamento de Contabilidade fica autorizado a proceder às adequações necessárias nos anexos da Lei 3.779, de 14 de dezembro de 2021 — Plano Plurianual para o período de 2022 a 2025, e anexos da Lei n°. 3.938, de 28 de agosto de 2024 — Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.

Art. 3º Conforme previsto no art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964, como recurso para a abertura do Crédito Especial, serão utilizados o excesso de arrecadação de R$ 1.000.000,00 referente ao convênio Estadual nº 206/2025, e o resultante de anulação parcial das seguintes dotações:

Nº Ficha

Classificação Orçamentária

Especificação

Valor (R$)

37

04.122.0052.2013 - 4.4.90.52

Manutenção da Secretaria – Equip. e Mat. Permanentes

180.000,00

472

08.245.0131.2107 - 3.3.50.39

Progr. Primeiro Emprego – Termo de Colaboração

60.000,00

473

08.245.0131.2107 - 3.3.90.30

Progr. Primeiro Emprego – Mat. De Consumo

20.000,00

475

08.245.0131.2107 - 4.4.90.52

Progr. Primeiro Emprego – Equip. e Mat. Permanente

24.000,00

594

04.122.0052.2015 - 3.3.90.36

Manut. Cotações e Compras – Outros Serv. Terc. Pessoa Física

10.000,00

602

04.122.0052.2034 - 3.3.90.36

Manut. Dep. Licitações e Contr. – Outros Serv. Terc. Pessoa Física

15.000,00

604

04.122.0052.2034 - 4.4.90.52

Manut. Dep. Licitações e Contr. – Equip. e Material Permanente

40.000,00

614

04.123.0052.2018 - 4.4.90.52

Manut. Dep. Cont. Finanças – Equip. e Material Permanente

15.000,00

620

04.129.0052.2017 - 3.3.90.36

Manut. Dep. Tributação – Outros Serv. Terc. Pessoa Física

20.000,00

801

20.608.0643.2035 - 4.4.90.52

Manut. Dir. Agronegócio – Equip. e Material Permanente

70.011,10

TOTAL............................................................................................................

454.011,10

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAFELÂNDIA, aos 11 (onze) dias do mês de junho de 2025

TAÍS FERNANDA MAIMONI CONTIERI SANTANA

Prefeita Municipal

Registrada e publicada na forma da lei.

MARCOS FELIPE DE OLIVEIRA

CHEFE DE GABINETE


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