IMPRENSA OFICIAL - SERTÃOZINHO
Publicado em 11 de junho de 2025 | Edição nº 1333 | Ano VII
Entidade: Secretaria de Casa Civil | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
P O R T A R I A Nº 130/2025
JOSÉ ALBERTO GIMENEZ, Prefeito Municipal de Sertãozinho, Estado de São Paulo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais e,
CONSIDERANDO que o Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, julgou irregular a prestação de contas de repasses públicos ao terceiro setor feitos no exercício de 2017 e 2018 à ABBC – Associação Brasileira de Beneficência Comunitária, aplicando multa e condenando a Organização Social à devolução de valores aos cofres públicos (TC nºs 016466.989.19-1 e 004563.989.21-9);
CONSIDERANDO que, segundo os termos da referida Decisão, faz-se necessário a adoção de providências no âmbito administrativo em face das irregularidades apontadas,
D E T E R M I N A:
1) A instauração de sindicância administrativa para a apuração dos fatos acima relatados;
2) Nomear para compor a Comissão da Sindicância Administrativa os Drs. Alessandra Ap. Capelin de Souza, Maricelma Palmieri Segundo Ráo e Ana Tereza Menezes Borgatto, sob a presidência do primeiro, devendo ser ouvidos todos os servidores e pessoas que tenham conhecimento dos fatos a serem apurados.
Sertãozinho, 06 de junho de 2.025.
JOSÉ ALBERTO GIMENEZ
Prefeito Municipal
- Afixada em lugar de costume, na data supra.
- Publicada pelo “Diário Oficial Eletrônico do Município”.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
