IMPRENSA OFICIAL - ROSANA
Publicado em 12 de junho de 2025 | Edição nº 1510 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA ADMINISTRATIVA N.º 763/2025
CLAUDEMIR PERES FRANCISCO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Rosana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o disposto e na Lei Municipal nº 1.833/2025, de 09 de maio de 2025;
CONSIDERANDO que a Procuradoria-Geral do Município é o órgão de advocacia pública municipal, de natureza permanente, essencial à função jurisdicional do Estado e à Administração Pública Municipal, vinculada diretamente ao Prefeito Municipal;
CONSIDERANDO que o Procurador-Geral do Município é o dirigente máximo da Procuradoria-Geral, órgão de advocacia pública municipal vinculado diretamente ao Prefeito Municipal, suas atribuições abrangem a fixação da orientação jurídica e administrativa da instituição, o planejamento do desenvolvimento institucional e coordenação das atividades da Procuradoria, e o relacionamento institucional com a Administração Municipal e o Chefe do Poder Executivo. Essas responsabilidades indicam um nível de complexidade e direção equivalente ao de um Secretário Municipal;
CONSIDERANDO que a Lei Municipal nº 1.833/2025, em seu Art. 5º-A, estabelece que as Funções Comissionadas (FC) de nível FC-07 destinam-se a servidores efetivos que assumam conjunto de atribuições com nível de complexidade e responsabilidade equivalentes às atribuições de Secretário Municipal;
CONSIDERANDO que o servidor Fábio Alexandre da Silva, matrícula funcional 5538-1, é ocupante do cargo de provimento efetivo de Procurador do Município;
CONSIDERANDO que o servidor, além de cumprir integralmente as atribuições e a carga horária inerentes ao cargo efetivo de Procurador do Município, também exerce, cumulativamente, as funções e responsabilidades da função comissionada de Procurador-Geral do Município, nos termos do Decreto nº 3.945/2025;
CONSIDERANDO as demais razões pormenorizadas na exposição de motivos do projeto de lei que deram origem a Lei1833/2025;
RESOLVE:
Artigo 1º Atribuir ao servidor FÁBIO ALEXANDRE DA SILVA, matrícula funcional 5538-1, ocupante do cargo de provimento efetivo de Procurador do Município, a Função Comissionada (FC-07), para o exercício da função de Procurador-Geral do Município.
Artigo 2º Esta Portaria retroage seus efeitos a 09 de maio de 2025, data de publicação da Lei Municipal nº 1.833/2025.
Artigo 3º Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Esta Portaria entrará em vigor nesta data retroagindo seus efeitos a 09/05/2025.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rosana, aos 09 dias do mês de junho de 2025.
CLAUDEMIR PERES FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
claudinei alves martins
Secretário de Governo e Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
