IMPRENSA OFICIAL - PEDERNEIRAS
Publicado em 11 de junho de 2025 | Edição nº 1791 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 4.326, DE 11 DE junho DE 2025.
(Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária)
IVANA MARIA BERTOLINI CAMARINHA, PREFEITA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELA SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica aberto na Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão, um crédito suplementar ao orçamento vigente de R$ 2.634,00 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais), às seguintes dotações:
| 02.06.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | |
| 02.06.01 | COORD. FINANCEIRA, TRIB.E TESOURARIA | |
| Despesas de Capital | ||
| Investimentos | ||
| 195 | Equipamentos e Material Permanente | 2.634,00 |
Art. 2º O valor do presente crédito, num total de R$ 2.634,00 (dois mil, seiscentos e trinta e quatro reais), será coberto com recurso da anulação da dotação abaixo relacionada prevista no artigo 43, § 1°, Inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64 e havendo necessidade poderão ser suplementados.
| 02.06.00 | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | |
| 02.06.01 | COORD. FINANCEIRA, TRIB.E TESOURARIA | |
| Despesas Correntes | ||
| Despesas de Custeio | ||
| 184 | Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Física | 2.634,00 |
Art. 3º Fica convalidado na Lei nº 3.795 de 15/12/2021 – PPA e na Lei n° 4.205 de 13/11/2024 – LDO, o valor acrescentado aos programas ou ações ora contemplados na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro citadas e seus anexos.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 11 de junho de 2025.
Ivana Maria Bertolini Camarinha
Prefeita Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
