IMPRENSA OFICIAL - LARANJAL PAULISTA
Publicado em 11 de junho de 2025 | Edição nº 787 | Ano V
Entidade: Poder Legislativo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA nº 15/2025 de 11 de junho de 2025.
“Dispõe sobre a concessão de anuênio a empregada pública TASSIANE DE FÁTIMA MORAES, e dá outras providências”.
FLÁVIO ANTONIO PORTELA, Presidente da Câmara Municipal de Laranjal Paulista, no uso das atribuições legais de seu cargo, baixa a seguinte Portaria:
CONSIDERANDO, que a empregada pública Tassiane de Fátima Moraes ingressou no serviço público em 07 de novembro de 2016;
CONSIDERANDO, que a nova data base para o anuênio foi fixada em 11 de junho, devido à exclusão do período de estágio probatório (07/11/2016 a 07/11/2019) e a suspensão pela Lei Complementar nº 173/2020 (28/05/2020 até 31/12/2021);
A empregada pública completou 4 (quatro) anos de serviço público efetivo prestado à Câmara Municipal.
Art. 1º Fica concedido em favor da empregada pública TASSIANE DE FÁTIMA MORAES, ocupante do cargo efetivo de Procuradora Legislativa, Matrícula n° 144, mais 2% (dois por cento) a título de anuênio, calculado sobre o Salário Base da empregada, nos termos da Resolução n° 005/2017.
Parágrafo único - O percentual acumulado será calculado sobre o salário base da empregada e constará a partir da folha de pagamento do mês de junho de 2025.
Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação e seus efeitos a partir de 1° de junho de 2025.
Laranjal Paulista, 11 de junho de 2025.
FLÁVIO ANTONIO PORTELA
Presidente
Publicado e afixado em 11/06/2025 por edital no Átrio da Câmara Municipal.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
