IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA
Publicado em 12 de junho de 2025 | Edição nº 1021 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1309, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
Autoria: Vereadora Jozilaine de Oliveira Silva
“Institui a Política Municipal de Apoio às Mães Atípicas, no âmbito do Município de Nova Campina, e dá outras providências.”
ANTONIO ISAEL DE OLIVEIRA JUNIOR,
Prefeito Municipal de Nova Campina, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou através do Autógrafo nº 027/25, e ele sanciona e promulga a seguinte LEI:
Artigo 1º Fica instituída a Política Municipal de Apoio às Mães Atípicas, com o objetivo de oferecer suporte às mães de crianças com deficiências e transtornos do desenvolvimento, incluindo o Transtorno do Espectro Autista (TEA) e outras condições relacionadas.
Artigo 2º A Política Municipal de Apoio às Mães Atípicas compreende, entre outras, as seguintes ações:
I - Atendimento psicológico e social gratuito para mães atípicas na rede pública de saúde;
II - Prioridade em programas de geração de renda e capacitação profissional;
III - Criação de grupos de apoio emocional e oficinas terapêuticas;
IV - Flexibilização de horários em serviços públicos para mães que sejam servidoras municipais, quando comprovada a necessidade de cuidados intensivos com o(a) filho(a);
V - Garantia de prioridade para atendimento nos órgãos públicos municipais;
VI - Parcerias com universidades, ONGs e instituições privadas para desenvolvimento de atividades voltadas ao bem-estar dessas mães.
Artigo 3º O Poder Executivo poderá celebrar convênios com entidades especializadas para a execução das ações previstas nesta Lei.
Artigo 4º As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Artigo 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Campina, 11 de Junho de 2025.
ANTONIO ISAEL DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal de Nova Campina
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
