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IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES

Publicado em 13 de junho de 2025 | Edição nº 2033 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 4.533, DE 01 DE ABRIL DE 2025

REMANEJA RECURSOS DO ORÇAMENTO VIGENTE DE 2025.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, no uso da atribuição que lhe confere o art. 12 da Lei nº 4.178 de 26/11/2024, orçamento fiscal e de seguridade social para o exercício de 2025;

DECRETA:

Art. 1º Ficam remanejados na forma do Anexo deste Decreto, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2025.

Art. 2º A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (Lei nº 4.178, de 26 de novembro de 2024) e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Guararapes, 01 de abril de 2025

Alex Peramo de Arruda

Prefeito Municipal

PUBLICADO E ARQUIVADO pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.

Renata Bassani Dias

Diretora do Departamento Administrativo

ANEXO

(Decreto nº 4.533, de 01 de abril de 2025)

ACRÉSCIMOS