IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES
Publicado em 12 de junho de 2025 | Edição nº 2032A | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4.563, DE 12 DE JUNHO DE 2025
DISPÕE SOBRE A ELABORAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL PELA PRIMEIRA INFÂNCIA E INSTITUI A COMISSÃO MUNICIPAL ENCARREGADA DE PROMOVER E COORDENAR SUA ELABORAÇÃO.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
CONSIDERANDO que a Constituição Federal, nos artigos 30, Inciso VI, 204, 211, § 2°, 212 e em especial no artigo 227, determina prioridade absoluta ao atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a Lei nº 8.069/1990, que dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, em especial sobre a política de atendimento dos direitos e a diretriz da municipalização do atendimento dos direitos da criança e do adolescente;
CONSIDERANDO a Resolução nº 171/2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA), que estabelece os parâmetros para discussão, formulação e deliberação dos planos decenais dos direitos humanos da criança e do adolescente em âmbito estadual, distrital e municipal;
CONSIDERANDO a Lei nº 13.257/2016 – Marco Legal da Primeira Infância, que estabelece princípios e diretrizes para a formulação e implementação de políticas públicas pela Primeira Infância, particularmente seu art. 8°;
CONSIDERANDO as leis setoriais de saúde (8.080/1990 – SUS), educação (9.294/1996 – LDB), assistência social (12.435/2011) e demais leis sobre cultura, esporte e lazer e a proteção especial à criança;
CONSIDERANDO os compromissos internacionais firmados pelo Brasil, em especial a Convenção sobre os Direitos da Criança e a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, das Nações Unidas, bem como outros documentos internacionais dos quais o Brasil é signatário;
CONSIDERANDO os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável, aprovados pela Cúpula da ONU em 2015, com destaque para os que dizem respeito direto às crianças, sobre a redução da pobreza e das desigualdades a partir da infância, sobre saúde e bem-estar, sobre educação de qualidade a partir da educação infantil e sobre água limpa e saneamento;
CONSIDERANDO os princípios e diretrizes do Plano Nacional pela Primeira Infância e seus objetivos e metas, elaborado pela Rede Nacional Primeira Infância e aprovado pelo CONANDA em dezembro de 2010; e
CONSIDERANDO os Planos Municipais de Saúde, de Educação e de Assistência Social e demais planos setoriais;
DECRETA:
Art. 1º Que seja elaborado o Plano Municipal pela Primeira Infância – PMPI deste município de Guararapes, Estado de São Paulo, de duração decenal, abrangendo os vários direitos da criança de até 06 anos de idade, com abordagem intersetorial e participação das instituições e setores do governo municipal e da sociedade civil, em consonância com o Plano Nacional pela Primeira Infância.
§ 1º Os órgãos e serviços públicos municipais darão apoio técnico e logístico, dentro de suas possibilidades e competências, à elaboração do plano referido neste artigo.
§ 2° São conteúdos prioritários do Plano Municipal pela Primeira Infância a saúde, a alimentação e nutrição, a educação infantil, a convivência familiar e comunitária, assistência social à família da criança e à própria criança, conforme suas necessidades, a cultura, o brincar e o lazer, o espaço e o meio ambiente, a proteção contra toda forma de violência, a prevenção de acidentes, medidas que evitem a exposição precoce à comunicação mercadológica e a indução ao consumismo.
Art. 2° Fica instituída a Comissão Municipal Intersetorial com a finalidade de promover e coordenar a elaboração do Plano Municipal pela Primeira Infância de Guararapes, Estado de São Paulo, que será integrada pelos seguintes representantes:
I- Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente:
Titular: Neusa de Oliveira Medina
Suplente: Natália Carolina Rodrigues
II- Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente
Titular: Simone da Silva Prates Heiderick
Suplente: Sibele Borges de Oliveira Cavalheiro
III– Departamento de Saúde:
Titular: Áler Peramo de Arruda
Suplente: Gabriela da Costa Santos Bedin
IV- Departamento de Educação:
Titular: Eliana Lonardoni
Suplente: Ana Lúcia Furlan Neves
V– Departamento de Assistência Social:
Titular: Marina Mitiko Watanabe Galhardo
Suplente: Cristiana Suemi Mori
VI– Departamento de Esportes e Lazer:
Titular: Eda Saud Miranda
Suplente: José Elias Pederiva
VII– Departamento de Finanças e Planejamento:
Titular: Elaine Menin
Suplente: Carla Fernanda Trigílio
VIII– Conselho Municipal de Saúde:
Titular: Guilherme Caetano de Godoy
Suplente: Edevalmira Polacchini
IX– Conselho Municipal de Educação:
Titular: Lilian Trigílio da Silva Okamoto
Suplente: Alessandra Silva Camargo
X– Conselho Municipal de Assistência Social:
Titular: Cristiane Assako Kimura
Suplente: Luana Lorino Zerbini
§ 1º Representantes do Ministério Público, do Poder Judiciário e de outras instituições públicas poderão participar da Comissão Intersetorial na condição de convidados, em caráter permanente, com direito a voz e voto.
§ 2° A Comissão poderá convidar profissionais e especialistas das diferentes áreas e direitos da criança para reuniões, debates, palestras, seminários, com o objetivo de aprofundar a análise dos temas e propor sugestões para o Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI).
Art. 3° Crianças de 03 a 06 anos de idade participarão da construção do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) em conformidade com suas características etárias e de desenvolvimento por meio de atividades que, por suas diferentes linguagens, possam expressar seus sentimentos, percepções, desejos e ideias em relação aos assuntos que lhes dizem respeito.
§ 1° A participação das crianças será organizada e conduzida por profissionais qualificados em processo de escuta de crianças dessa faixa etária, segundo as diretrizes estabelecidas pelo Marco Legal da Primeira Infância, Lei nº 13.257/2016, em seu art. 4° caput e Parágrafo único.
§ 2º As contribuições das crianças serão levadas em conta na redação do Plano Municipal pela Primeira Infância e elas serão informadas sobre o aproveitamento de suas ideias.
Art. 4° A Comissão Municipal Intersetorial apresentará, no prazo de até 90 (noventa) dias, a versão preliminar do Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) às organizações governamentais e da sociedade civil que participaram de sua elaboração e à sociedade em geral para debate, aperfeiçoamento e aprovação.
§ 1º A apresentação poderá ser feita sob a forma, entre outras, de Consulta Pública, Audiência Pública, Seminário e Fóruns Temáticos.
§ 2° O Plano Municipal pela Primeira Infância (PMPI) deverá ser aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, conforme sua competência legal de órgão deliberativo e controlador das ações relacionada à criança e ao adolescente.
Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Guararapes, 12 de junho de 2025
Alex Peramo de Arruda
Prefeito Municipal
PUBLICADO E ARQUIVADO pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes, através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.
Renata Bassani Dias
Diretora do Departamento Administrativo
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
