IMPRENSA OFICIAL - URUPÊS
Publicado em 13 de junho de 2025 | Edição nº 883 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 3.324 - De 12 de Junho de 2025.
Designa a servidora Alessandra Renata Carnielo como responsável pelos serviços da Ouvidoria do Município.
ROBERTO CACCIARI FILHO, Prefeito do Município de Urupês, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 70, nº VIII, da Lei Orgânica do Município, c.c. o art.7º e 8º do Decreto nº 2.894 de 21 de novembro de 2019.
DECRETA:
ART. 1° - Fica designada a Servidora ALESSANDRA RENATA CARNIELO, ocupante do cargo de "Auxiliar de Gabinete do Executivo", do Quadro de Pessoal da Prefeitura Municipal, como responsável pelos serviços da Ouvidoria do Município, com mandato até 31-12-2028.
Parágrafo único - Compete ao Ouvidor:
I)- coordenar, administrar e avaliar as atividades da Ouvidoria, observando e fazendo observar o cumprimento da legislação e das normas específicas;
II)- orientar os serviços relativos às atividades da Ouvidoria, assegurando a sua uniformização, eficiência, coerência e zelar pelo controle de sua qualidade;
III- impedir a utilização político-partidária dos instrumentos a sua disposição.
IV- comunicar ao Prefeito Municipal queixas, críticas, reclamações, informações e observações sobre o procedimento de servidores;
V- dar conhecimento ao Prefeito Municipal quando as informações recebidas requeiram ações de caráter emergencial, que representam grave risco ao erário;
ART. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, e em especial o Decreto nº 3.291 de 14 de janeiro de 2025.
Prefeitura do Município de Urupês, em 12 de Junho de 2025.
ROBERTO CACCIARI FILHO
Prefeito Municipal
Publicado na Secretaria da Prefeitura do Município de Urupês, na data supra.
Mirian L. Fazoli Garcia Zucchini
Secretária Administrativa
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