IMPRENSA OFICIAL - MARAPOAMA
Publicado em 13 de junho de 2025 | Edição nº 163 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 029, DE 11 DE JUNHO DE 2025.
“Dispõe sobre a regulamentação da Lei Municipal nº 1.089, de 04 de Junho de 2025, que estabelece o regime de diárias da Prefeitura Municipal de Marapoama-SP.”
LOURENÇO LORENCETI, Prefeito do Município de Marapoama, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei.
DECRETA:
Art. 1º - Os valores das diárias estão fixados com base na moeda nacional vigente, conforme Anexo I, que fica fazendo parte integrante deste Decreto.
Art. 2º - Para a concessão de diárias previstas no artigo 1º, serão computados os dias comprovadamente necessários ao trânsito do requerente, da partida ao retorno na sede ou residência.
Parágrafo Único - Quando a viagem for realizada através de avião, ônibus ou qualquer outro tipo de transporte fretado, o valor das passagens não integrará o valor da diária.
Art. 3º - Os valores previstos neste Decreto poderão ser revistos, se fatos supervenientes e relevantes assim o justificarem.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação deste Decreto correrão à conta de dotações próprias, consignadas no orçamento vigente.
Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.
Município de Marapoama/SP, em 11 de Junho de 2025.
LOURENÇO LORENCETI
Prefeito Municipal
Registrado e publicado nesta Secretaria na data supra.
LARISSA MAZZETO FRANCHI
Chefe do Setor de Compras
ANEXO I
VALORES DAS DIARIAS DE VIAGEM - MARAPOAMA/SP – VALORES EM MOEDA NACIONAL
ITEM | DISTÂNCIA | VALOR DA DIÁRIA |
01 | DE 50 A 150 km (sem pernoite) | R$ 300,00 |
02 | DE 50 A 150 km (com pernoite) | R$ 600,00 |
03 | DE 151 A 300 km (sem pernoite) | R$ 400,00 |
04 | DE 151 A 300 km (com pernoite) | R$ 800,00 |
05 | DE 301 A 500 km (com pernoite) | R$ 1.300,00 |
06 | SÃO PAULO – CAPITAL | R$ 1.300,00 |
07 | BRASÍLIA - DISTRITO FEDERAL | R$ 2.000,00 |
ANEXO II - FORMULÁRIO
REQUERIMENTO DE DIÁRIAS | |
SOLICITANTE: | |
DADOS DO DESLOCAMENTO | |
DESTINO:
| |
DATA DE SAÍDA: | DATA DE RETORNO: |
HORÁRIO DE SAÍDA: | HORÁRIO DE RETORNO: |
MOTIVO DO DESLOCAMENTO (detalhar o motivo da viagem):
| |
Requeiro a concessão e o pagamento da(s) diária(s) acima identificada(s) e declaro estar ciente dos termos da Lei Municipal nº 1.089/2025, que estabelece o regime de diárias da Prefeitura Municipal de Marapoama-SP.
Marapoama/SP, _____/________________/_________
_________________________________________ Solicitante | |
Defiro a concessão de _____ diária(s)
Marapoama/SP, _____/________________/_________
____________________ ___________________________ Prefeito Municipal Gerente do Setor de Finanças | |
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
