IMPRENSA OFICIAL - PARAÍSO
Publicado em 13 de junho de 2025 | Edição nº 1834 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 12.646/25 DE 04 DE JUNHO DE 2.025
“Dispõe sobre o Enquadramento Profissional de Profissional da Educação - Professor Estagiário da Rede Municipal de Ensino, nos termos da Lei Complementar Municipal nº 1.432/23, de 11/09/2023.”
OSVALTE JOSÉ BOVONI, Prefeito Municipal de Paraíso, Comarca de Monte Azul Paulista, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, resolve baixar a seguinte Portaria:
Art. 1º. Tendo em vista as Apostilas de Enquadramento exaradas pela Secretaria Municipal de Educação, bem como o advento disposto nos artigos 35, 36, 37 e 38 da Lei Complementar Municipal nº 1.432/23, de 11/09/2023, fica enquadrada: Professor da Educação Básica I – Professor Estagiário, efetivo, lotado e em exercício na EMEF Prof.ª Maria Franco Penariol de Paraíso-SP, em virtude de Progressão Funcional por Via Acadêmica e Não Acadêmica:
I- Eorena Cristiania da Costa Santos, atualmente enquadrada no E.V.B. – Nível I – Referência 1, passa para E.V.B. Nível III – Referência 3.
Art. 2º. Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 18/05/2025, ficando revogadas as disposições em contrário.
PUBLIQUE-SE, REGISTRE-SE E CUMPRA-SE.
Paço Municipal “Prefeito José Sgobi”, em 04 de junho de 2.025.
OSVALTE JOSE BOVONI
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
