IMPRENSA OFICIAL - TUPÃ
Publicado em 12 de junho de 2025 | Edição nº 895 | Ano V
Entidade: Governo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 10.975, DE 10 DE JUNHO DE 2025
[Projeto de Lei nº 60|2025 – Autor: Prefeito Municipal]
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL DE R$ 36.000,00 PARA SUBSIDIAR A EXECUÇÃO DO PROGRAMA BOLSA JUVENTUDE INSTITUIDO PELA LEI LOCAL Nº 5.339, DE 08.04.2025, COM RECURSOS ADVINDOS DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO DE 2024, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
RENAN VICTOR PONTELLI, Prefeito da Estância Turística de Tupã, usando das atribuições que me são conferidas por Lei, objetivando regulamentar a Lei local nº 5.363, desta data, com fundamento no artigo 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
D E C R E T A :
Art. 1º Fica autorizada a abertura no Departamento de Contabilidade da Secretaria Municipal de Economia e Finanças de um crédito adicional especial de R$ 36.000,00 (trinta e seis mil reais) destinado a subsidiar a execução do Programa Bolsa Juventude instituído pela Lei local nº 5.339, de 8 de abril de 2025, tendo como beneficiários jovens egressos de acolhimento institucional no Município.
Art. 2º O crédito supra será coberto com recursos advindos do superávit financeiro do exercício de 2024, autorizada a inclusão e identificação de nova ficha de despesas na Lei Orçamentária vigente, suplementando a seguinte dotação orçamentária:
2. PODER EXECUTIVO
02.12 Fundo Municipal de Assistência Social
08.244.0800.2290.0000 – Benefícios Eventuais
3.3.90.48 Outros Auxílios Financeiros a Pessoa Física
R$ 36.000,00
Art. 3º As obrigações burocráticas, operacionais e financeiras a serem assumidas em decorrência das finalidades do crédito ora autorizado, ficam incluídas no texto da Lei Municipal nº 5.030, de 26 de outubro de 2021 (Plano Plurianual de Investimentos – PPA); na Lei nº 5.280, de 25.06.2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e Lei nº 5.311, de 03.12.2024 (Lei Orçamentária para 2025).
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE TUPÃ, 10 DE JUNHO DE 2025
Renan Victor Pontelli
Prefeito da Estância Turística de Tupã
Publicado e registrado no Departamento de Apoio Técnico e Operacional da Secretaria Municipal de Governo, na data supra, publicado no Diário Oficial do Município – DiOE e no lugar público de costume, por afixação.
DAVID ANTONIO DE CASTRO JÚNIOR
Subsecretário da Gestão e Controle de Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
