IMPRENSA OFICIAL - IGARAPAVA
Publicado em 13 de junho de 2025 | Edição nº 1320 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR E DESIGNA COMISSÃO PROCESSANTE DIANTE DO JULGAMENTO PROFERIDO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE SINDICÂNCIA 003/2023.
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES, Prefeito Municipal de Igarapava, estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Art. 1º - Instaurar processo administrativo e designar, como fundamento no art. 257 da Lei Complementar Municipal nº 045 de 03 de junho de 2015, os servidores efetivos e estáveis Paulo Sérgio da Silva, matrícula nº 7.034, Claudia Cassiano da Silva Fiod, matrícula nº 110.997 e, Wilton Bernardo da Silva, matrícula nº 9.088, para, sob presidência do primeira, comporem a Comissão de Processo Administrativo, elaborando assim o PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº 001/2025, tendo em vista o julgamento proferido no Processo Administrativo de Sindicância 003/2023 que apurou fatos relacionados a suposto desvio de combustível destinado a abastecimento de veículos componentes da frota municipal, devendo a referida Comissão iniciar seus trabalhos no prazo de 10 (dez) dias, a contar da Publicação desta Portaria e concluí - los no prazo de 60 (sessenta) dias.
Art. 2º - O exercício das atividades mencionadas não acarretará ônus aos cofres públicos, sendo considerados “serviços relevantes ao Município”, nada percebendo seus Membros dos cofres Municipais, a qualquer título.
Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, devendo dela serem intimados os membros componentes da comissão por ela constituída.
GOVERNO DO MUNICÍPIO DE IGARAPAVA
Aos 02 dias do mês de junho de 2025.
DR. JOSÉ HUMBERTO LACERDA RODRIGUES
Prefeito Municipal
REGISTRADA. Publicada e arquivada no livro próprio, na data supra.
VINÍCIUS ANTÔNIO MACIEL JUNIOR
Chefe de Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
