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IMPRENSA OFICIAL - BARIRI

Publicado em 13 de junho de 2025 | Edição nº 1915 | Ano XX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

= PORTARIA Nº 11.497/2025 =

de 12 de junho de 2025.

Nomeia Comissão para procedimento de encampação e arrecadação de imóveis urbanos abandonados.

AIRTON LUIS PEGORARO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei;

RESOLVE:

Art. 1º Nomeia os servidores abaixo relacionados para comporem a Comissão para procedimento de encampação e arrecadação de imóvel urbano abandonado, vinculado ao Processo Administrativo Eletrônico nº 3332/2025, conforme parágrafo 1º, do art. 3º, da Lei Municipal nº 5.042/2021, sendo eles:

a) Valter Eduardo Favaro;

b) Edson José Cordeiro;

c) Vanessa Eliane Navarro.

Art. 2º A Comissão fará de imediato relatório circunstanciado, descrevendo as condições do bem e lavrará autos de infração à postura do Município.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Bariri, 12 de junho de 2025.

AIRTON LUIS PEGORARO

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.