IMPRENSA OFICIAL - ROSANA
Publicado em 14 de junho de 2025 | Edição nº 1512 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA ADMINISTRATIVA N.º 765/2025
CLAUDEMIR PERES FRANCISCO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Rosana, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais em conformidade com o disposto e na Lei Municipal nº 1.833/2025, de 09 de maio de 2025;
CONSIDERANDO a necessidade de garantir a eficiência da gestão contábil e o cumprimento das obrigações acessórias vinculadas aos CNPJs municipais;
CONSIDERANDO a importância da atuação técnica e estratégica na coordenação da contabilidade pública municipal e no acompanhamento de convênios firmados com entes estaduais e federais;
CONSIDERANDO as demais razões pormenorizadas na exposição de motivos do projeto de lei que deram origem a Lei1833/2025;
RESOLVE:
Art. 1º Designar, a contar de 01/06/2025, o servidor DOUGLAS DE OLIVEIRA AZEVEDO, portador da cédula de identidade RG nº 49.631.XXX-3 SSP/SP, ocupante do cargo efetivo de Contador, para exercer a função de Chefia e Assessoramento do Setor de Contabilidade, e ainda responder como Gestor Municipal de Convênios, respondendo por ambas as funções pelas quais fará jus à única Função Comissionada FC-06, nos termos da Lei Municipal nº 1.833/2015.
Art. 2º Compete ao servidor designado:
I – atuar como assessor direto do Secretário Municipal de Planejamento e Gestão, colaborando na formulação, acompanhamento e revisão do planejamento estratégico da gestão municipal, bem como na análise de indicadores de desempenho, metas de governo e políticas públicas prioritárias;
II – coordenar e supervisionar todas as atividades do Setor de Contabilidade, exercendo poder de chefia funcional sobre a equipe lotada no referido setor;
III – responder como responsável técnico direto pelas declarações, demonstrações contábeis e demais obrigações acessórias referentes aos fundos municipais com CNPJ próprio, mesmo quando desvinculados do CNPJ principal do Município de Rosana, assim como também, por CNPJ’s vinculados ao CNPJ do município de Rosana, que, por forma de lei vindouras, possam ser criados;
IV – assessorar tecnicamente as Secretarias Municipais responsáveis pelos fundos e entidades vinculadas, orientando e acompanhando a execução das rotinas contábeis, fiscais e administrativas;
V – atuar como gestor de convênios firmados pelo Município de Rosana com os Governos Estadual e Federal, acompanhando a execução financeira e a prestação de contas de projetos, programas e parcerias;
VI – auxiliar o Subsecretário do Terceiro Setor e Parcerias na análise, execução e monitoramento dos convênios e instrumentos congêneres firmados com entidades da sociedade civil, prestando suporte técnico e estratégico;
VII – representar a contabilidade municipal em reuniões técnicas, capacitações e fiscalizações junto aos órgãos de controle e aos entes federativos;
VIII –propor melhorias nos processos contábeis, nos fluxos de prestação de contas e nos mecanismos de transparência da aplicação dos recursos públicos;
IX – exercer outras atribuições compatíveis com sua formação e função, no interesse da administração pública e do bom funcionamento da estrutura contábil do Município.
Art. 3º A presente designação é feita em caráter ad nutum, podendo ser revogada a qualquer tempo por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, não incorporando-se aos vencimentos do servidor para quaisquer efeitos legais e financeiros permanentes.
Art. 4º Fica REVOGADA a Portaria Administrativa n. 998/2018.
Art. 5 º Esta Portaria entrará em vigor nesta data, retroagindo seus efeitos a data de 01 de junho de 2025.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Rosana, aos 12 dias do mês de junho de 2025.
CLAUDEMIR PERES FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CLAUDINEI ALVES MARTINS
Secretário de Governo e Administração
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
