IMPRENSA OFICIAL - ITUPEVA
Publicado em 13 de junho de 2025 | Edição nº 2044 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N° 3967, DE 12 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a Convocação da 8ª Conferência Municipal de Assistência Social de Itupeva/SP.
ROGÉRIO CAVALIN, Prefeito Municipal em exercício de Itupeva, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 68, inciso IX da Lei Orgânica do Município de Itupeva em conjunto com EDUARDO VITOR RIBEIRO, Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Itupeva – COMASI, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 07 de Dezembro de 1993 – LOAS (Lei Orgânica de Assistência Social) e Lei Municipal nº 2.029, de 23 de março de 2015;
CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MC nº 174, de 14 de novembro de 2024, que convoca a 14ª Conferência Nacional de Assistência Social que realizar-se-á de forma presencial em Brasília/DF, no período de 09 a 12 de dezembro de 2025, com o tema “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”.
CONSIDERANDO a Resolução CNAS/MDS nº 174, de 14 de novembro de 2024 e retificada pela Resolução nº 175 de 11 de dezembro de 2024, que estabelece normas gerais para a realização das Conferências de Assistência Social em âmbito Nacional, Estadual, do Distrito Federal e Municipal;
CONSIDERANDO a Portaria Conjunta MDS/CNAS nº 31 de 26 de dezembro de 2024, que dispõem sobre a convocação da 14ª Conferência Nacional de Assistência Social e dá outras providências;
CONSIDERANDO o Informe CNAS nº 3/2025 que dispõem das recomendações aos Conselhos para garantir participação e acessibilidade nas Conferências de Assistência Social;
CONSIDERANDO o Informe CNAS nº 4/2025 que dispõem das recomendações aos Conselhos e Gestores para garantir participação das(os) usuárias(os) nas Conferências da Assistência Social;
CONSIDERANDO a Norma Operacional Básica do Sistema Único de Assistência Social– NOB/SUAS, aprovada pela Resolução nº 33, de 12 de dezembro de 2012, do Conselho Nacional de Assistência Social - CNAS, que no inciso VIII, do art. 12, aponta como responsabilidade dos entes, União, Estados, Distrito Federal e Municípios, realizar, em conjunto com os Conselhos de Assistência Social, as Conferências de Assistência Social;
CONSIDERANDO o objetivo da 8ª Conferência Municipal de Assistência Social, que é avaliar a situação da assistência social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único da Assistência Social, conforme previsto na Lei Municipal de criação do CMAS, nº 2.209 de 23 de março de 2015.
Decreto n° 3967/2025 02
D E C R E T A:
Art. 1º Fica convocada, a pedido do Conselho Municipal de Assistência Social de Itupeva – COMASI, a 8° Conferência Municipal de Assistência Social, a ser realizada no dia 24 e 25 de junho de 2025, das 08h às 17h, no Centro de Convivência do Idoso, situado à Rua Hermenegildo Baston, s/n, Jardim Tuiuti – Itupeva/SP, tendo como tema central “20 anos do SUAS: construção, proteção social e resistência”, em consonância com a temática nacional definida pelo Conselho Nacional de Assistência Social – CNAS’’.
Art. 2º A Conferência terá como objetivos principais:
I - Avaliar a Política de Assistência Social no município e propor diretrizes para o aprimoramento do Sistema Único de Assistência Social (SUAS);
II - Fomentar o debate e a participação social, garantindo a democratização das políticas públicas;
III - Estabelecer propostas para o avanço da Assistência Social local, alinhadas às diretrizes nacionais.
Art. 3º As despesas com a realização da conferência correrão por conta de dotação orçamentária própria da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social.
Art. 4º Esse Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Itupeva, 12 de junho de 2025; 60º da Emancipação Política do Município.
ROGÉRIO CAVALIN
Prefeito Municipal
EDUARDO VITOR RIBEIRO
Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social de Itupeva – COMASI
Decreto n° 3967/2025 03
Publicado na Secretaria Municipal de Gestão Pública e registrado na Secretaria Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários da Prefeitura Municipal de Itupeva, na data supra.
RAFAEL CARBONARI BATISTA
Secretário Municipal de Gestão Pública
Secretário Municipal de Assuntos Jurídicos e Fundiários Interino
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
