IMPRENSA OFICIAL - ROSANA
Publicado em 16 de junho de 2025 | Edição nº 1513 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 4.007/2025, DE 12/06/2025.
Dispõe sobre a exoneração de Servidor Público Municipal e contém outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ROSANA, Estado de São Paulo, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos incisos VIII, XVII do art. 86 e inciso h, do artigo 115 da Lei Orgânica Municipal (LOM):
CONSIDERANDO que compete ao Chefe do Poder Executivo Municipal a decisão final sobre os diversos requerimentos protocolizados junto a Prefeitura Municipal de Rosana que lhe são dirigidos;
CONSIDERANDO que ao Prefeito incumbe à expedição de atos que disponham sobre a vida funcional dos servidores públicos municipais, visando instruir o funcionamento e o controle administrativo da Prefeitura Municipal de Rosana e dos Órgãos da Administração indireta;
CONSIDERANDO que compete, ainda, ao Prefeito a criação, extinção, declaração ou modificação de direitos dos administrados não privativos de lei;
CONSIDERANDO o pedido de exoneração que lhe é dirigido, formulado através de Requerimento protocolizado via Secretaria de Protocolo, no sistema 1Doc, em 09/06/2025, Protocolo nº. 3.298/2025, por servidor público municipal.
DECRETA:
Art. 1° Fica declarada a vacância do cargo, a pedido de exoneração, do Senhor MARIVALDO TINO DOS SANTOS, a partir de 16/06/2025, portador do RG nº. 11.XXX.386 SSP/SP, CPF nº. 033.321.XXX-38, servidor público municipal em provimento de cargo efetivo de FISCAL MUNICIPAL.
Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, validando seus efeitos aos dezesseis dias do mês de junho de 2025.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Rosana - SP, aos 12 (doze) dias do mês de junho de 2025.
CLAUDEMIR PERES FRANCISCO DE OLIVEIRA
Prefeito
Publicado e Registrado nesta Secretaria em data supra.
CLAUDINEI ALVES MARTINS
Secretário de Governo e Administração
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