IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI
Publicado em 16 de junho de 2025 | Edição nº 2102 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº. 3641/2025, DE 12 DE JUNHO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL”
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e nos termos do artigo 1º, da Lei Municipal nº 3.033/2025, de 12 de junho de 2025;
D E C R E T A
Artigo 1º - Fica aberto no corrente exercício um Crédito Adicional Especial ao orçamento municipal (Lei nº 2.992, de 12/12/2024), no valor de R$.45.805,14 (quarenta e cinco mil, oitocentos e cinco reais e quatorze centavos), que será distribuído conforme a seguinte classificação econômica e funcional:
02 – PODER EXECUTIVO | |||
02.08 – DEPARTAMENTO DE SAÚDE | |||
10.301.0060.2.043 – MANUTENÇÃO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA À SAÚDE | |||
3.3.90.30.00 – Material de Consumo |
R$.8.000,00
| Fonte Recursos: 05 | Código Aplicação 350.000 |
3.3.90.39.00 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica |
R$.35.805,14 | Fonte Recursos: 05 | Código Aplicação 350.000 |
Artigo 2º - Os recursos necessários à abertura do crédito a que se refere o art. 1º decorrem de superávit financeiro, conforme o vínculo, apurado no exercício anterior, nos termos do inciso I do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, em sua atual redação.
Artigo 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Pirangi, 12 de junho de 2025.
VANDERLEI ROBSON DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
Registrado e mandado publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.
SAULO CASEMIRO
Diretor de Administração
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