IMPRENSA OFICIAL - MOTUCA
Publicado em 16 de junho de 2025 | Edição nº 201 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 3326, de 16 de junho de 2025.
“Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar – PAD nº 01/2025.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE MOTUCA, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, e
CONSIDERANDO a necessidade de aprofundamento de diligências para plena conclusão do Processo Administrativo Disciplinar nº 01/2025 que envolve o servidor A.L.M.S;
CONSIDERANDO que o prazo inicialmente fixado para conclusão dos trabalhos finda em 17/06/2025;
CONSIDERANDO o princípio da ampla defesa e do contraditório, insculpidos no art. 5º, inciso LV, da Constituição Federal;
RESOLVE:
Art. 1º Prorrogar o prazo para a conclusão dos trabalhos da Comissão Processante do PAD nº 01/2025, pelo período de 120 (cento e vinte) dias, contados a partir de 17 de junho de 2025.
Art. 2º Ficam mantidas todas as demais disposições contidas na Portaria nº 3278/2025 que designou a comissão e regulamentou seus trabalhos.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio dos Autonomistas,
Motuca/SP, 16 de junho de 2025.
FABIO DE MENEZES CHAVES
PREFEITO MUNICIPAL
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
