IMPRENSA OFICIAL - MOTUCA
Publicado em 16 de junho de 2025 | Edição nº 201 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 3329 de 16 de junho de 2025.
Nomeia Conselheira Tutelar Suplente, em substituição de Conselheiro Tutelar Titular no Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Motuca e dá outras providências.
FABIO DE MENEZES CHAVES, Prefeito Municipal de Motuca, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais:
CONSIDERANDO a Lei Federal 8.069/90, Estatuto da Criança e do Adolescente e a Lei Municipal 438 de 03 de junho de 2009, que dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências, sobretudo em seu Art. 09, § 1º;
CONSIDERANDO as atribuições dos conselheiros tutelares e a necessidade de composição contínua dos 05 membros eleitos para desenvolvimento de suas atividades, com a devida deliberação entre os membros;
CONSIDERANDO as últimas eleições para o cargo de Conselheiros Tutelares que indica os conselheiros titulares bem como os suplentes, que exercerão suas atribuições em substituição aos conselheiros titulares, nas hipóteses previstas em lei;
CONSIDERANDO a concessão de férias aos Conselheiros Tutelares Titulares;
RESOLVE:
Art. 1º - NOMEAR a senhora ANE ELISE DOS REIS LAVEZZO, eleita como Suplente do Conselho Tutelar dos Direitos da Criança e do Adolescente de Motuca/SP na forma da Lei Municipal 438 de 03 de junho de 2009, para atuar como Membro Suplente do referido Conselho.
II – As despesas com a execução da presente Portaria correrão por conta das dotações próprias do orçamento vigente.
III – A presente portaria entra em vigor a partir da presente data.
Palácio dos Autonomistas,
Motuca/SP, 16 de junho de 2.025.
FÁBIO DE MENEZES CHAVES
Prefeito Municipal
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