IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 17 de junho de 2025 | Edição nº 1819 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 14.353, DE 26 DE MAIO DE 2025
Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 13.113,37 (treze mil, cento e treze reais e trinta e sete centavos), em dotações constantes do orçamento em vigor, de acordo com a Lei Federal nº 4.320/1964.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, DECRETA:
Art. 1º - Fica aberto, no orçamento do corrente exercício, conforme autoriza a Lei nº 7.983, de 06/12/2024, um crédito adicional suplementar às seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.06.01 - ENCARGOS DO MUNICÍPIO
Ficha: 0656 - Funcional: 28.846.0007-0.031
3.3.90.93.00 - 02 – 100.0229 - INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES...........................R$ 13.113,37
Total da Suplementação....................................................................................................R$ 13.113,37
Art. 2º - Constitui recurso ao crédito adicional suplementar autorizado pelo artigo 1º, a anulação parcial das seguintes dotações orçamentárias:
PREFEITURA MUNICIPAL
Unidade: 02.04.06 - DIVISÃO DE VIAS PÚBLICAS
Ficha: 0567 - Funcional: 15.451.0108-1.518
4.4.90.51.00 - 02 – 100.0226 - OBRAS E INSTALAÇÕES............................................R$ 13.113,37
Total da Anulação.............................................................................................................R$ 13.113,37
Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
Lins, 26 de maio de 2025
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 26 de maio de 2025.
Fabiano Cristian Oliveira
Secretário de Administração
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