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IMPRENSA OFICIAL - SETE BARRAS

Publicado em 17 de junho de 2025 | Edição nº 526 | Ano IV

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

Lei Nº. 2.226/2025

13 de junho de 2025.

“Dispõe Sobre Denominação Própria de Logradouros e Prédios Públicos Municipais de Sete Barras e Das Outras Providencias”.

ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO, Prefeito Municipal de Sete Barras, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições Legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica denominado Prédio de Acolhimento Municipal – “ELIO PEDRO DE MILANEZ PALUDETO”, o Prédio situado na Rua Antônio Pernambuco, nº 43 – Centro Município de Sete Barras, com área total de 324,37 m² “ (Serviço de Acolhimento Para Crianças e Adolescentes) ”.

Artigo 2º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei correrão por conta de dotação orçamentária vigente, suplementadas se necessário.

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE BARRAS, 13 de junho de 2025.

ÍTALO DONIZETH COSTA ROBERTO PREFEITO MUNICIPAL

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.