IMPRENSA OFICIAL - BRODOWSKI
Publicado em 17 de junho de 2025 | Edição nº 1344 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 154, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a regulamentação do programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Brodowski – REFIS.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE BRODOWSKI no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Município e com fundamento na Lei nº 2936, de 26 de maio de 2025.
DECRETA:
Art. 1º A opção pelo pagamento com os benefícios previstos na Lei Municipal nº 2936, de 26 de maio de 2025, implica aceitação plena, irretratável e incondicional de todas as condições estabelecidas na referida Lei e neste Decreto.
Art. 2º O contribuinte que aderir ao regime de benefícios previsto na Lei ficará sujeito:
I – à observância integral das disposições legais e regulamentares aplicáveis;
II – à renúncia expressa e irrevogável às ações judiciais ou recursos que versem sobre os créditos incluídos no referido regime;
III – ao cumprimento das obrigações processuais decorrentes da renúncia.
Art. 3º A renúncia à ação judicial deverá ser comprovada mediante a juntada de:
I – cópia do protocolo do pedido de renúncia;
II – cópia da decisão judicial que homologue a renúncia, com trânsito em julgado, quando exigido.
Art. 4º Na hipótese de renúncia à ação judicial em curso, o contribuinte optante deverá arcar integralmente com:
I – as custas processuais, conforme as normas do respectivo tribunal;
II – os honorários de sucumbência, quando cabíveis, na forma fixada pelo juízo competente, nos termos da legislação processual.
Art. 5º A adesão que não atender às exigências da Lei Municipal nº 2936, de 26 de maio de 2025, ou deste Decreto, será considerada ineficaz, ficando o contribuinte sujeito à cobrança integral do crédito tributário ou não tributário, com os acréscimos legais.
Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Brodowski, 17 de junho de 2025.
FÁBIO MAXIMINIANO VERCEZI SEVERI
Prefeito de Brodowski
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