IMPRENSA OFICIAL - IPEÚNA
Publicado em 17 de junho de 2025 | Edição nº 1156 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 1.777, DE 12 DE JUNHO DE 2025.
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITOS ADICIONAIS ESPECIAIS E CRÉDITOS SUPLEMENTARES AO ORÇAMENTO MUNICIPAL VIGENTE.
Maria Luisa Zanoni Prata, Prefeita Municipal de Ipeúna, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais especiais, no valor de R$.34.144,03 (Trinta e quatro mil, cento e quarenta e quatro reais e três centavos).
Parágrafo Único – A despesa relativa a abertura dos créditos adicionais especiais de que trata este artigo, serão enquadradas nas seguintes classificações orçamentárias:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM: 02 EDUCAÇÃO
UNID. EXEC.: 08 OUTROS CONVÊNIOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
12 EDUCAÇÃO
12.361 ENSINO FUNDAMENTAL
12.361.1111 CONVÊNIOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.361.1111.2.131 ENSINO FUNDAMENTAL – TEMPO INTEGRAL
CATEGORIA ECONÔMICA
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente............................R$ 8.962,81
SUB TOTAL .......................................................R$ 8.962,81
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
12 EDUCAÇÃO
12.365 ENSINO INFANTIL
12.365.1111 CONVÊNIOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.365.1111.2.132 CRECHE MUNICIPAL – TEMPO INTEGRAL
CATEGORIA ECONÔMICA
4.0.00.00.00 DESPESAS DE CAPITAL
4.4.00.00.00 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
4.4.90.00.00 Aplicações Diretas
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente...........................R$ 10.243,21
SUB TOTAL .......................................................R$ 10.243,21
FUNCIONAL PROGRAMÁTICA
12 EDUCAÇÃO
12.365 ENSINO INFANTIL
12.365.1111 CONVÊNIOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.365.1111.2.133 PRÉ ESCOLA – TEMPO INTEGRAL
CATEGORIA ECONÔMICA
3.0.00.00.00 DESPESAS CORRENTES
3.3.00.00.00 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
3.3.90.00.00 Aplicações Diretas
3.3.90.30.00 Material de Consumo ....................................................R$ 14.938,01
SUB TOTAL .......................................................R$ 14.938,01
TOTAL ...............................................................R$ 34.144,03
Art. 2º - Para cobertura da despesa com a abertura dos créditos adicionais especiais de que trata o artigo primeiro, serão utilizados recursos provenientes de anulação da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM: 02 EDUCAÇÃO
UNID. EXEC.: 08 OUTROS CONVÊNIOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.365.1111.2.133 – Pré Escola – Tempo Integral
4.4.90.52.00 (405) – Equipamentos e Material Permanente..............................R$ 34.144,03
TOTAL ................................................................R$ 34.144,03
Art. 3º - Fica autorizada a suplementação das dotações constantes do Parágrafo único, do Artigo 1º., desta Lei, em se verificando excesso de arrecadação da rubrica da receita 1.3.2.1.02.0.1.40 (163) Rec. Rend. Aplic. – FNDE Escola Tempo Integral (código aplicação 05.220.09).
Art. 4º - Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir, mediante Decreto, créditos adicionais suplementares no valor de R$. 3.635,26 (Três mil, seiscentos e trinta e cinco reais e vinte e seis centavos), destinados a suplementar as seguintes dotações do orçamento vigente:
Parágrafo único – As despesas relativas aos créditos adicionais suplementares de que trata este artigo, serão enquadradas nas seguintes classificações orçamentárias:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM: 02 EDUCAÇÃO
UNID. EXEC.: 08 OUTROS CONVÊNIOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
13.361.1111.2.131 – Ensino Fundamental – Tempo Integral
3.3.90.30.00 (403) – Material de Consumo......................................................R$ 323,83
13.361.1111.2.132 – Creche Municipal – Tempo Integral
3.3.90.30.00 (404) – Material de Consumo......................................................R$ 3.311,43
TOTAL ...............................................................R$ 3.635,26
Art. 5º - Para cobertura das despesas com a abertura dos créditos adicionais suplementares de que trata o artigo quarto, serão utilizados recursos provenientes de:
a) excesso de arrecadação da rubrica da receita 1.3.2.1.02.0.1.40 (163) Rec. Rend. Aplic. – FNDE Escola Tempo Integral (código de aplicação 05.220.09) ...................... R$ 3.002,53
SUB TOTAL ........................................................R$ 3.002,53
b) anulação da seguinte dotação orçamentária:
ÓRGÃO: 02 PREFEITURA MUNICIPAL DE IPEÚNA
UNID. ORÇAM: 02 EDUCAÇÃO
UNID. EXEC.: 08 OUTROS CONVÊNIOS DA EDUCAÇÃO BÁSICA
12.365.1111.2.133 – Pré Escola – Tempo Integral
4.4.90.52.00 (405) – Equipamentos e Material Permanente..............................R$ 632,73
SUB TOTAL ....................................................R$ 632,73
TOTAL .............................................................R$ 3.635,26
Art. 6º - Fica incluído no PPA 2022/2025 aprovado pela Lei nº 1.545 de 20/09/2021 e posteriores alterações e na LDO 2025, aprovada pela Lei nº 1.727 de 15/08/2024, o projeto autorizado pela presente Lei, alterando-se seus anexos.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
IPEÚNA, 12 DE JUNHO DE 2025.
MARIA LUISA ZANONI PRATA
Prefeita Municipal
Publicado no Diário Oficial Eletrônico da Prefeitura do Município de Ipeúna, disponível no site www.imprensaoficialmunicipal.com.br/ipeuna.
ANDREA ALVES GOMES SILVA
Secretária.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
