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IMPRENSA OFICIAL - PIRANGI

Publicado em 17 de junho de 2025 | Edição nº 2103 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº. 3.034/2025, DE 12 DE JUNHO DE 2025, de autoria do

Vereador Luiz Carlos de Moraes Júnior.

“REVOGA O DECRETO Nº 1.338, DE 10 DE FEVEREIRO DE 2.000.”

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE PIRANGI, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga a seguinte...

L E I:

Artigo 1º - Fica revogado na sua totalidade o Decreto nº 1.338, de 10 de fevereiro de 2000, que ‘regulamenta as isenções das tarifas de água e esgoto concedidas pelas Leis nº 164 de 11 de novembro de 1.959; nº 585 de 11 de outubro de 1.974; e nº 586 de 11 de outubro de 1.974, e dá outras providências’.

Artigo 2º - Este decreto legislativo entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos ao dia 11 de fevereiro de 2.000.

Município de Pirangi, 12 de junho de 2025.

VANDERLEI ROBSON DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

Registrada e mandada publicar, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Pirangi, na data de sua edição, nos termos artigo 58 da Lei Orgânica do Município.

SAULO CASEMIRO

Diretor de Administração

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