IMPRENSA OFICIAL - OLÍMPIA
Publicado em 17 de junho de 2025 | Edição nº 1957 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI N.º 5.115, DE 16 DE JUNHO DE 2025
(Projeto de Lei n.º 6.232/2025, de autoria da Mesa Diretora da Câmara)
Dispõe sobre autorização de doação de bens inservíveis integrantes do Patrimônio da Câmara Municipal da Estância Turística de Olímpia à Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia/SP.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI, Prefeito Municipal da Estância Turística de Olímpia, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,
FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica o Poder Legislativo autorizado a transferir, por meio de DOAÇÃO, à Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, os seguintes bens móveis inservíveis:
1. Patrimônio 14000049 - MESA (MDF, RETANGULAR, 4 GAVETAS)
2. Patrimônio 14000139 - MESA (MDF, TECLADO RETRATIL)
3. Patrimônio 14000050 - MESA (MDF, RETANGULAR, 4 GAVETAS)
4. Patrimônio 14000138 - MESA (MDF, RETANGULAR, 2 GAVETAS)
5. Patrimônio 15000823 - PONTO DE ACESSO UBIQUITI UAO HD
6. Patrimônio 15000824 - PONTO DE ACESSO UBIQUITI UAO HD
7. Patrimônio 14000957 - CADEIRA (TECIDO, ALTA, GIRATORIO, BRAÇO)
8. Patrimônio 14000251 - CADEIRA (TECIDO ALTA, GIRATORIA, BRAÇO)
9. Patrimônio 14000252 - CADEIRA (COURVIM. BAIXA. FIXA)
10. Patrimônio 14000265 - CADEIRA (COURVIM. BAIXA. FIXA)
11. Patrimônio 14000498 - CADEIRA (COURVIM. BAIXA. FIXA)
12. Patrimônio 14000499 - CADEIRA (COURVIM. BAIXA. FIXA)
13. Patrimônio 14000563 - CADEIRA (COURVIM. BAIXA. FIXA)
14.Patrimônio 14000746 - POLTRONA PRESIDENTE GIRATÓRIA COM BRAÇOS - COURÍSSIMO PRETO - MARCA RM
15. Patrimônio 14000477 - GAVETEIRO (MDP 3 GAVETAS)
Art. 2.º A doação a que se refere a presente lei será de caráter definitivo, ficando autorizado o Presidente da Câmara Municipal a assinar a autorização para transferência desses bens em favor da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia.
Art. 3.° A Comissão Temporária de Inventário, Reavaliação, Baixa, Registro, Controle e Supervisão do Patrimônio Público da Câmara Municipal de Olímpia deverá promover a baixa dos bens do acervo patrimonial da Câmara Municipal após a entrega ao Poder Executivo.
Art. 4.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 16 de junho de 2025.
EUGENIO JOSÉ ZULIANI
Prefeito Municipal
Registrado e publicado no setor competente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Olímpia, em 16 de junho de 2025.
EDSON LOPES DA SILVA
Chefe do Setor de Normas e Expediente
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
