IMPRENSA OFICIAL - CAJOBI
Publicado em 17 de junho de 2025 | Edição nº 2017 | Ano XII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 15.678, DE 12 DE JUNHO DE 2025
“DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DA COMISSÃO ESPECIAL DE ESTUDOS PARA ADEQUAÇÃO DO PISO SALARIAL NACIONAL E REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE CAJOBI/SP, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
MARCIO DONIZETI BARBARELLI, Prefeito Municipal de Cajobi, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Considerando a necessidade de elaboração de proposta de adequação dos salários dos profissionais do magistério público municipal ao Piso Salarial Nacional, bem como da reestruturação da carreira, especialmente no que se refere às regras de progressão funcional previstas nos artigos 36 e seguintes da Lei Complementar nº 51, de 03 de maio de 2010;
Considerando o compromisso da Administração Pública com a valorização dos profissionais da educação e com a construção de políticas educacionais que assegurem condições dignas de trabalho, formação e desenvolvimento profissional;
Considerando, ainda, o princípio da gestão democrática do ensino público, previsto no art. 206, inciso VI, da Constituição Federal, bem como na legislação educacional vigente;
R E S O L V E :
Artigo 1º. - Fica instituída a Comissão Especial de Estudos para Adequação do Piso Salarial Nacional e Reestruturação da Carreira do Magistério da rede pública municipal de ensino de Cajobi/SP, com a finalidade de:
I - intermediar o diálogo entre os profissionais da educação, a Secretaria Municipal de Educação e o Chefe do Poder Executivo, fortalecendo os princípios da gestão democrática.
Artigo 2º. - A Comissão é composta por:
I - Secretária Municipal de Educação e Cultura (membro nato):
Nome: Vanessa Detofolli da Silva
CPF:***.***.***-**
II - Representantes eleitos pelos pares, conforme categorias:
Professor de Creche
Titular: FRANCIELI ROBERTA DE CASTRO VISCONDE
CPF: ***.***.***-**
Professor de Educação Infantil
Titular: MARA LUCIA FATARELI AMARAL
CPF: ***.***.***-**
c) Professor de Educação Básica I
Titular: ADRIANA APARECIDA BESSA DE OLIVEIRA
CPF: ***.***.***-**
d) Professor de Educação Básica II
Titular: EDNALVA PERPETUA PERES
CPF: ***.***.***-**
Suplente: ANDRE RICARDO PAMPANIN
CPF: ***.***.***-**
e) Professor Adjunto
Titular: RACHEL BROSCH VANZELLA
CPF: ***.***.***-**
Suplente: VINICIUS DAS NEVES
CPF: ***.***.***-**
§ 1º O suplente atuará apenas na ausência do respectivo titular.
§ 2º A presidência da Comissão caberá à Secretária Municipal de Educação e Cultura.
§ 3º Na ausência de qualquer dos membros da Comissão à reunião devidamente convocada, os trabalhos seguirão normalmente, devendo a falta ser posteriormente justificada, sob pena de exclusão.
§ 4º Mediante comprovação inequívoca da necessidade, os membros da Comissão poderão ser dispensados do exercício de suas atribuições rotineiras para o acompanhamento das atividades afetas ao objetivo desta Portaria.
§ 5º Havendo o desligamento de algum membro, por qualquer motivo, a Comissão fica autorizada a deliberar para a escolha de novo representante da categoria.
§ 6º Os membros exercerão função honorária, sem ônus ao erário.
Artigo 3º. - A Comissão terá caráter consultivo, sem poder decisivo ou vinculado, haja vista a necessidade de análise da legalidade das propostas, assim como verificação da viabilidade orçamentária-financeira, sendo suas recomendações e sugestões consideradas no processo de tomada de decisão do Executivo Municipal e da Secretaria Municipal de Educação quanto à política de valorização do magistério.
Artigo 4º. - Os membros da Comissão deverão ser cientificados dos deveres inerentes ao desempenho das atividades para as quais estão sendo designados, mantendo conduta moral e funcional adequada a dignidade profissional durante as reuniões e em relação aos assuntos que forem tratados.
Artigo 5º. - A Comissão terá vigência de 60 dias, prorrogável mediante justificativa formal.
Artigo 6º. - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Cajobi, 12 de junho de 2025.
= MARCIO DONIZETI BARBARELLI =
Prefeito
Arquivada na Secretaria Municipal da Prefeitura e publicada no Diário Oficial do Município de Cajobi.
= THIAGO RODRIGO DE OLIVEIRA ALVES =
Secretário
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
