IMPRENSA OFICIAL - JANDIRA

Publicado em 18 de junho de 2025 | Edição nº 460 | Ano XIII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis


Lei n° 2.632

De 11 de março de 2.025.

“DISPÕE SOBRE A DENOMINAÇÃO DO PROLONGAMENTO DE VIA PÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

HENRI HAJIME SATO, Prefeito do Município de Jandira, no uso de suas atribuições legais,

FAZ SABER, que o Vereador Gilson Rodrigues de Souza, elaborou, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei:

Art. 1º. Fica denominada como Rua Basilio Maevsky, na condição de sua extensão, o trecho da via implantada que veio interligar a Rua Nicolau Maevsky e a Rua Amaralina, neste Município.

Parágrafo único. Faz parte integrante da Lei o croqui de localização da via indicada no caput deste artigo.

Art. 2º. As despesas decorrentes da execução da presente lei ocorrerão por conta das dotações próprias do orçamento vigente, suplementadas se necessário.

Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura do Município de Jandira

Em 11 de março de 2025.

HENRI HAJIME SATO

Prefeito Municipal

Registrada em livro próprio e publicada por afixação no Quadro de Avisos desta Prefeitura, no prazo legal.

CARLOS EDUARDO PITTERI

Secretário Municipal de Governo


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