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IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA

Publicado em 18 de junho de 2025 | Edição nº 1424 | Ano VII

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 12.032, DE 14 DE MAIO DE 2025.

“Dispõe sobre designação de Procurador Jurídico do Município no Processo Judicial Eletrônico – PJe, e dá outras providencias”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei etc.

CONSIDERANDO as exigências feitas através do Provimento GP-CR nº 05/2019, expedido pelos Excelentíssimos Senhores(as) Desembargadora Presidente do Tribunal – Dra. Gisela Rodrigues Magalhães de Araújo e Moraes, e Desembargador Corregedor Regional – Dr. Manuel Soares Ferreira Carradita

R E S O L V E:

Art. 1º - Designar o servidor Luiz Antônio Vasques Junior, matricula 2749, ocupante do cargo de caráter efetivo de “Procurador Jurídico”, como Procurador Gestor para total acesso junto ao TRT – Tribunal Regional do Trabalho, para o recebimento de citações e intimações na modalidade “via sistema”, na forma do disposto no artigo 17 da Resolução CSJT nº 185/2017.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Registra-se, Cumpra-se e Comunique-se.

Buritama/SP, 14 de maio de 2025, 107 anos de Fundação e 76 anos de Emancipação Política.

TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal

CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH

Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos

Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.

MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS

Encarregada de Secretaria

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.