IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 18 de junho de 2025 | Edição nº 1424 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 5.232, DE 20 DE MAIO DE 2025.
“DISPÕE SOBRE A DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA RESPONDER CUMULATIVAMENTE PELO DEPARTAMENTO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE DO MUNICÍPIO DE BURITAMA/SP.”
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, Estado de São Paulo, usando das atribuições legais e normatizações vigentes.
D E C R E T A:
Art. 1º - Designar o servidor público municipal MILSON APARECIDO POLIZEL, matrícula nº 508, ocupante do cargo de caráter efetivo de “Médico Veterinário”, para cumulativamente com as funções deste cargo, responder pelo Departamento Municipal de Agricultura e Meio Ambiente do Município.
Art. 2º - Em razão da designação tratada no artigo anterior, fica autorizado o pagamento da função gratificada disposta no do Artigo 186 e seguintes, da Lei Municipal n.º 2.024/91.
Parágrafo Único - A gratificação decorrente deste Decreto será paga na base de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do servidor.
Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução deste Decreto correrão por conta de dotações próprias consignadas no Orçamento Vigente.
Art. 4º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Buritama/SP, 20 de maio de 2025, 107 anos de Fundação e 76 anos de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria
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