IMPRENSA OFICIAL - BARIRI
Publicado em 18 de junho de 2025 | Edição nº 1917 | Ano XX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
= LEI Nº 5.367/2025 =
de 17 de junho de 2025.
Projeto de lei n° 16/2025
Autoria: Poder Legislativo
Vereador Gilson de Souza Carvalho – PSB
Dispõe acerca da implantação de código QR em todas as placas de obras públicas municipais para leitura e fiscalização eletrônica.
AIRTON LUIS PEGORARO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 62, inciso III, da Lei Orgânica Municipal;
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Bariri, aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Fica determinada a implantação do Código de Barras Bidimensional – Código QR (Quick Response) em cada placa de obra pública municipal, que será disponibilizada eletronicamente, mediante acesso vinculado à página oficial da Prefeitura.
Art. 2° Durante o acesso à base de dados deverão constar, para fiscalização e transparência pública, os empenhos, as notas fiscais e eventuais aditivos contratuais, sem prejuízo das seguintes informações sobre as obras:
I – valor previsto da obra;
II – população atendida;
III – nome da empresa(s) executante(s) do contrato;
IV – projeto arquitetônico com descrição das imagens;
V – eventuais aditivos contratuais com informações claras e precisas descrevendo a necessidade do aditivo;
VI – data de previsão de conclusão da obra;
VII – nome e matrícula do agente público responsável pela fiscalização da obra.
Parágrafo único. O órgão municipal responsável pela fiscalização da obra deverá disponibilizar, para consulta, relatórios mensais sobre a execução e avanço da obra.
Art. 3° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Bariri, 17 de junho de 2025.
AIRTON LUIS PEGORARO
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
