IMPRENSA OFICIAL - NOVA CAMPINA
Publicado em 18 de junho de 2025 | Edição nº 1025 | Ano V
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias
PORTARIA Nº 185, DE 13 DE JUNHO DE 2025.
“Dispõe sobre instauração de sindicância para apuração de eventual responsabilidade decorrente dos apontamentos realizados pela fiscalização exercida pelo Tribunal de Contas do Estado - TCESP e dá outras providências. ”
ANTONIO ISAEL DE OLIVEIRA JUNIOR, Prefeito Municipal de Nova Campina/SP, usando de suas atribuições legais,
Considerando a observância estrita as disposições da Constituição Federal de 1988, especialmente seus princípios administrativos previstos no artigo 37;
Considerando o dever que a Administração Pública possui de apurar minuciosamente todas as irregularidades e ilegalidades ocorridas em seu âmbito;
Considerando que toda e qualquer atividade que cause ou possa causar prejuízo à Administração Pública, há de ser examinada, não apenas com finalidade de aplicação do estatuto disciplinar, mas também, como forma de criar mecanismos eficazes de controle da atividade administrativa;
Considerando o acórdão exarado nos autos dos TCs TC-018094.989.17-5; TC-018316.989.17-7; TC-020770.989.17-6; TC-020778.989.17-8; TC-020782.989.17-2 e TC-001710.989.18-7;
RESOLVE:
Artigo 1º - Determinar a instauração Processo Administrativo de Sindicância, na forma do Estatuto do Servidor Público, tendo em vista a apuração de responsáveis, medidas para regularização dos atos e não repetição de falhas.
Artigo 2º - A presente portaria é peça inicial do processo administrativo de sindicância e será acompanhada dos autos referenciados.
Artigo 3º - Na instrução probatória observar-se-á o disposto na Lei 211/1999.
Artigo 4º - Para bem cumprir as suas atribuições, caberá acesso a toda documentação necessária à elucidação dos fatos, bem como poderá colher quaisquer depoimentos e demais provas que entender pertinentes.
Artigo 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Nova Campina, 13 de Junho de 2025.
ANTONIO ISAEL DE OLIVEIRA JUNIOR
Prefeito Municipal
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
