IMPRENSA OFICIAL - LINS
Publicado em 23 de junho de 2025 | Edição nº 1821 | Ano IX
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 14.378, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre a nomeação do Gestor e da Comissão de Monitoramento e Avaliação para parcerias celebradas pela Secretaria de Meio Ambiente e Agropecuária com Organizações da Sociedade Civil.
João Luis Lopes Pandolfi, Prefeito de Lins, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,
CONSIDERANDO a necessidade de gerir, monitorar e avaliar as parcerias celebradas entre Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, em cumprimento à nomeação que trata do inciso XI do artigo 1º e alíneas “g” e “h” do inciso V do artigo 35, da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014;
DECRETA:
Art. 1º - Designa como Gestor das parcerias firmadas entre a Secretaria de Meio Ambiente e Agropecuária e as Organizações da Sociedade Civil o seguinte membro:
I – Gestor:
Rafael de Noronha Domingues
Art. 2º - Designa como membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação para Parcerias celebradas entre a Secretaria de Meio Ambiente e Agropecuária e as Organizações da Sociedade Civil:
I – Membros:
José Renato Ganzarolli Pereira Calças
Mayra de Cássia Zandoná
Ricardo Sanches Pereira
Art. 3º - Compete aos membros da Comissão de Monitoramento e Avaliação homologar os relatórios técnicos de monitoramentos e avaliação de parceria celebrada, elaborados pela administração pública, conforme previsto no artigo 59 da Lei nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Parágrafo único - A Comissão de Monitoramento e Avaliação poderá vistoriar e fiscalizar a parceria no local onde se realiza o objeto, sem descaracterização das funções do Gestor.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 14.302, de 03/04/2025.
Lins, 17 de junho de 2025
João Luis Lopes Pandolfi
Prefeito de Lins/SP
Registrado e publicado na Secretaria de Administração, em 17 de junho de 2025.
Fabiano Cristian Oliveira
Secretário de Administração
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