IMPRENSA OFICIAL - SÃO JOSÉ DO RIO PARDO
Publicado em 18 de junho de 2025 | Edição nº 1593 | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 7.896, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
Dispõe sobre a Convocação da 12ª Conferência Municipal de Assistência Social e dá outras providências.
O Prefeito do Município de São José do Rio Pardo, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, em conjunto com a Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS;
CONSIDERANDO a necessidade de garantia de direitos no fortalecimento do Sistema Único de Assistência Social - SUAS, assim como a propositura de diretrizes visando ao aperfeiçoamento do sistema, e de acordo com o disposto na Lei nº 8.742/93;
CONSIDERANDO que as Conferências de Assistência Social são espaços amplos e democráticos de discussão e articulação coletivas em tomo de propostas e estratégias de organização, cuja principal característica é reunir governo e sociedade civil organizada no âmbito dos municípios, Estados e União para debater e decidir as prioridades na Política de Assistência Social para os próximos anos;
CONSIDERANDO que é competência do CMAS convocar a cada dois anos, em caráter extraordinário, a Conferência Municipal de Assistência Social, com o objetivo de avaliar a implementação da Assistência Social;
CONSIDERANDO a necessidade de avaliar e propor diretrizes para a implementação da Política de Assistência Social no Município:
D E C R E T A:
Art. 1º Fica convocada a 12ª Conferência Municipal de Assistência Social, que será realizada nos dias 1º e 2 de julho de 2025, com o objetivo de avaliar a política de Assistência Social e propor diretrizes para o aperfeiçoamento do Sistema Único de Assistência Social – SUAS.
Parágrafo único No dia 1º de julho de 2025, terça-feira, a conferência acontecerá no CRAS Central, localizado na Rua Benjamin Constant nº 95, Centro, São José do Rio Pardo, e no dia 2 de julho de 2025, quarta-feira, no auditório do Sindicato do Comércio Varejista de São José do Rio Pardo e Região (SINCOPAR), situado na Rua Curupaiti nº 88, Centro, São José do Rio Pardo.
Art. 2º A 12ª Conferência Municipal de Assistência Social terá como tema central: “20 anos do SUAS: Construção, proteção social e resistência”.
Art. 3º As despesas decorrentes da realização da 12ª Conferência Municipal de Assistência Social, serão de responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência e Inclusão Social.
Art. 4º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
São José do Rio Pardo, 17 de junho de 2025.
Marcio Callegari Zanetti
Prefeito
Publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município.
Paulo Eduardo Gonçalves Boldrin
Secretário Municipal de Gestão Pública
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