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IMPRENSA OFICIAL - JOSÉ BONIFÁCIO

Publicado em 18 de junho de 2025 | Edição nº 2365A | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

Fls. 086

LEI nº. 4.337/2025.

PRORROGA, ATÉ 01 DE JUNHO DE 2026, A VIGÊNCIA DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, APROVADO POR MEIO DA LEI MUNICIPAL Nº 3.810/2015, E DÁ PROVIDÊNCIAS CORRELATAS.

PROJETO DE LEI 013/2025

AutorIA do projeto de lEI: PREFEITO MUNICIPAL

DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA, Prefeito Municipal de José Bonifácio, Comarca de José Bonifácio, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei e etc.

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele Sanciona e Promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica prorrogada, até 01 de junho de 2026, a vigência do Plano Municipal de Educação, aprovado por meio da Lei Municipal nº 3.810/2015.

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de José Bonifácio/SP, Paço Municipal "João Felix de Mendonça", aos 17 dias do mês de junho de 2025.

DR. MARCELO CATARUCI DE ALMEIDA

Prefeito Municipal

Esta Lei encontra–se registrada às fls. nº. 086 do livro nº. 30, iniciado em 16 de janeiro de 2025.

JOÃO PAULO CAZELOTO

Secretário Municipal de Administração

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.