IMPRENSA OFICIAL - ARAÇATUBA
Publicado em 19 de junho de 2025 | Edição nº 1276 | Ano VI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO N.º 24.019 – DE 18 DE JUNHO DE 2025
“Abre crédito adicional suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais)”
O PREFEITO MUNICIPAL DE ARAÇATUBA,
No uso de suas atribuições legais e devidamente autorizado pelo art. 43, inciso II, da Lei Federal n.º 4.320/64, art. 6.º da Lei Municipal n.º 8.849/24 e art. 8.º, incisos III e V, da Lei Municipal n.º 8.812/24,
D E C R E T A:
Art. 1.º Fica aberto um crédito adicional suplementar no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), destinado a atender insuficiência da seguinte dotação orçamentária:
| Dotação: 1253 - 02.20.02 10 302 0033 2.109 02 3.3.90.39.01 |
| 02.20.02 - DEPARTAMENTO DE ASSISTÊNCIA ESPECIALIZADA |
| 10 - Saúde |
| 302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
| 0033 - FORTALECER AS AÇÕES E SERVIÇOS PUBLICOS DE SAUDE DE FORMA SOLIDÁRIA COM O ESTADO E A UNIAO |
| 2.109 - Fortalecimento das Ações da Atenção Especializada |
| 02 - Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados |
3.3.90.39.01 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA R$ 250.000,00
Total da Unidade R$ 250.000,00
Total da Suplementação R$ 250.000,00
Art. 2.º As despesas decorrentes do presente crédito adicional suplementar serão cobertas por excesso de arrecadação nas seguintes dotações orçamentárias:
| 1.7.2.9.99.0.1.00.010 - Outras Transf. Estado - Emenda Parlamentar 202527871008 |
| 02 - Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados |
| 1.7.2.9.99.0.1.00.011 - Outras Transf. Estado - Emenda Parlamentar 202506665304 |
| 02 - Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados |
Art. 3.º A Secretaria Municipal da Fazenda procederá à compatibilização das peças orçamentárias em atendimento ao Projeto Audesp do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo.
Art. 4.º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇATUBA, 18 de junho de 2025, 116 anos da Fundação de Araçatuba e 103 anos de Sua Emancipação Política.
LUCAS PAVAN ZANATTA
Prefeito Municipal
NELSON JOSÉ DA SILVA
Chefe do Gabinete do Prefeito
CLÁUDIA APARECIDA SATO DE OLIVEIRA
Secretária Municipal da Fazenda
Publicado e arquivado pela Assessoria de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais do Gabinete do Prefeito, nesta data.
FÁBIO SATO DE OLIVEIRA
Assessor de Apoio, Controle e Elaboração dos Atos Oficiais
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
