IMPRENSA OFICIAL - IBIRÁ
Publicado em 18 de junho de 2025 | Edição nº 221 | Ano II
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 4.491, DE 16 DE JUNHO DE 2.025.-
Remaneja recurso do orçamento vigente no valor R$ 46.000,00 e dá outras providências.
NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibirá, usando de suas atribuições legais e com base no art.72, VI, da Lei Orgânica do Município, e que lhe confere o art.11, da Lei nº 2.707, de 25.06.2024, para o exercício de 2025.
DECRETA:
Art. 1º - Ficam remanejadas na Câmara Municipal, as dotações orçamentárias aprovadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias, no valor de R$ 46.000,00 (quarenta e seis mil reais), para o exercício de 2025.
Local: 010100 CÂMARA MUNICIPAL
Ficha: 013 - 01.031.0002.2002.0000 Serviços da Secretaria da Câmara...............36.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Local: 010100 CÂMARA MUNICIPAL
Ficha: 016 - 01.031.0002.2002.0000 Serviços da Secretaria da Câmara...............10.000,00
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
___________
TOTAL.........................................................................................................R$ 46.000,00
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Art. 2º -A alteração introduzida pelo presente Decreto não implica em abertura de crédito adicional, suplementar, especial ou mesmo extraordinário, já que efetuada
dentro dos limites dos grupos de despesa impostos na Lei de Diretrizes Orçamentárias Lei nº. 2.707, de 25 de junho de 2024 e dentro dos valores aprovados para os poderes, órgãos e unidades contemplados.
Local: 010100 CÂMARA MUNICIPAL
Ficha: 001 - 01.031.0001.1046.0000 Obras de Adequação do Prédio onde funciona a Câmara Municipal..................................................................................................-22.050,67
4.4.90.51.00 Obras e Instalações
Local: 010100 CÂMARA MUNICIPAL
Ficha: 007 - 01.031.0001.2001.0000 Coordenação das Atividades Legislativas....-13.949,33
4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente
Local: 010100 CÂMARA MUNICIPAL
Ficha: 017 - 01.031.0002.2003.0000 Manutenção dos Gastos com Propaganda e Publicidade.............................................................................................................-10.000,00
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
____________
TOTAL......................................................................................................R$ -46.000,00
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Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibirá, em 16 de junho de 2.025.
NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO
“BISCOITO”
PREFEITO MUNICIPAL
Publicado e registrado na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal, na data supra, e no Diário Oficial Eletrônico do Município.
ALESSANDRO TADEO BERNARDI JACOB
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
