IMPRENSA OFICIAL - MARTINÓPOLIS
Publicado em 18 de junho de 2025 | Edição nº 1644A | Ano VIII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
D E C R E T O Nº 7.102, DE 17 DE JUNHO DE 2025.
“Dispõe sobre a composição da Comissão Municipal de Acesso à Informação – CMAI, nos termos do Decreto Municipal nº 6.111/2021, e dá outras providências”.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO, Prefeito do Município de Martinópolis, Estado de São Paulo, usando das atribuições que por Lei lhe são conferidas e etc...
CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 6.111, de 09 de setembro de 2021, que regulamenta a aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD (Lei Federal nº 13.709/2018) no âmbito da Administração Pública Municipal;
D E C R E T A
Art. 1º- Fica instituída a composição da Comissão Municipal de Acesso à Informação – CMAI, com a finalidade de deliberar sobre matérias atinentes à aplicação da LGPD no Município de Martinópolis;
Art. 2º- A CMAI será composta pelos seguintes membros:
I - Departamento de Tecnologia e Informação: Eliana Nunes Cavalheiro;
II - Departamento de Água e Esgoto: Leandro Pereira;
III - Departamento de Saúde e Bem Estar Social: Thiago de Souza Rodrigues;
IV - Departamento de Educação: Marcelo Brito Oliveira;
V - Departamento de Assistência Social: Luciano Alves Francisco;
VI - Departamento de Recursos Humanos: Fernanda Bispo Manrique;
VII - Departamento de Administração: Edson César Biajante Leme;
Art. 3º- Compete à CMAI exercer as atribuições previstas no art. 8º do Decreto Municipal nº 6.111/2021, em especial:
I – deliberar sobre diretrizes para elaboração e atualização dos planos de adequação à LGPD;
II – deliberar sobre assuntos relacionados à aplicação da Lei Federal nº 13.709/2018 e do referido decreto no âmbito da Administração Municipal;
Art. 4º- Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura do Município de Martinópolis, 17 de junho de 2025.
VALDECI SOARES DOS SANTOS FILHO
Prefeito
Registrado nesta Secretaria no livro competente, publicado por Edital no lugar público de costume, na data supra.
CARLOS EDUARDO CARRILHO PEREIRA
Diretor de Secretaria do Gabinete
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
