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IMPRENSA OFICIAL - IBIRÁ

Publicado em 18 de junho de 2025 | Edição nº 221 | Ano II

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2.783, DE 17 DE JUNHO DE 2.025.

Dispõe sobre a abertura de crédito adicional especial para os fins que se especifica.

NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO, Prefeito Municipal da Estância Turística de Ibirá, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais e com base no art. 72, nº. III, da Lei Orgânica do Município,

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu promulgo e sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º- Fica aberto no Orçamento Vigente da Prefeitura Municipal da Estância Turística de Ibirá, um Crédito Adicional Especial no valor total de R$800.000,00 (oitocentos mil reais), para Obras de recapeamento e pavimentação asfáltico neste município da Estância Turística de Ibirá.

Art. 2º- O Crédito aberto na forma do artigo anterior terá a seguinte classificação orçamentária:

01 – PREFEITURA MUNICIPAL DE IBIRÁ

02 – EXECUTIVO

02.04.00 – OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS

15.451.0008.1008.0000 – OBRAS DE RECAPEAMENTO E PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICO

439- 44.90.51.00 – OBRAS E INSTALAÇÕES – R$800.000,00

Fonte: 05 Federal

Art. 3º- O Crédito Adicional Especial aberto na forma do artigo anterior será coberto com recursos provenientes do Ministério da Economia- Transferências Especiais, no valor de R$ 800.000,00.

Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado se necessário a efetuar as adequações, em decorrência do disposto nesta lei: na LDO prevista pela Lei nº 2.707, de 25 de junho de 2024, com as alterações decorrentes de leis posteriores, bem como no Plano Plurianual para o quadriênio 2022/2025, previsto pela Lei nº. 2.552, de 17 de novembro de 2021, e alterações decorrente de leis posteriores, bem como suplementar por decreto eventuais suplementações caso seja necessário, em até 5% a importância descrita no art. 1º desta lei.

Art. 5º- Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

PREFEITURA MUNICIPAL DA ESTÂNCIA TURÍSTICA DE IBIRÁ, Paço Municipal, Gabinete do Prefeito em 17 de junho de 2025.

NIVALDO DOMINGOS NEGRÃO

“BISCOITO”

PREFEITO MUNICIPAL

Publicada e registrada na Secretaria Municipal de Administração da Prefeitura Municipal, na data supra, e no Diário Oficial Eletrônico do Município.

ALESSANDRO TADEO BERNARDI JACOB

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.