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IMPRENSA OFICIAL - ITAPAGIPE

Publicado em 19 de junho de 2025 | Edição nº 915 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

PORTARIA Nº 020, DE 18 DE JUNHO DE 2025.

Homologa parecer do Conselho Municipal de Educação de Itapagipe-MG, que aprova a Política Municipal de Escola em Tempo Integral conforme Lei 14.640/2023, em atendimento à delegação do Conselho Estadual de Educação de Educação de Minas Gerais, conforme Resolução CEE-MG 497/2024.

O Prefeito do Município de Itapagipe, conforme atribuições que lhe são conferidas pela Legislação vigente, resolve:

Art. 1º Fica homologado o Parecer do Conselho Municipal de Educação de Itapagipe, conforme ata de nº 78, de 09 de junho de 2025, constante do anexo I desta portaria, aprova a Política Municipal de Escola em Tempo Integral, conforme Lei 14.640/2023, em atendimento à delegação do Conselho Estadual de Minas Gerais, segundo a Resolução CEE-MG 497/2024.

Art. 2º A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação, devendo os casos omissos serem resolvidos pelo Conselho Municipal de Educação.

Itapagipe, 18 de junho de 2025.

Ricardo Garcia da Silva

Prefeito

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.