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IMPRENSA OFICIAL - SALTO DE PIRAPORA

Publicado em 19 de junho de 2025 | Edição nº 891 | Ano V

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos

DECRETO Nº 7293/2025
De 13 de junho de 2025.

“DISPÕE SOBRE PERMISSÃO DE USO DE IMÓVEL PÚBLICO, EM CARÁTER PRECÁRIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MATHEUS MARUM DE CAMPOS, Prefeito Municipal de Salto de Pirapora – SP, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o disposto no Artigo 107, §3º da Lei Orgânica Municipal:

DECRETA

Art. 1º - Concede permissão de uso de bem imóvel público (espaço da praça), localizado próximo a R. Pernambuco, 25 - Jardim São Carlos, Salto de Pirapora - SP, 18160-000, ao Sr. Edemar Roque Nunes Rodrigues da Silva, portador do RG nº 42.XXX.XXX-X.

Art. 2º - A permissão é a título gratuito e precário, devendo a permissionária proceder a conservação do imóvel utilizado, bem como providenciar todas as normas de segurança pertinentes aos serviços que será realizado no local.

Art. 3º - Nos termos Artigo 107, §3º da Lei Orgânica Municipal, o prazo da permissão supra corresponderá a 06 (seis) meses, com possibilidade de renovação uma única vez por igual período.

Art. 4º - Ao Término do prazo ora estipulado, a permissionária deverá restituir a posse do imóvel público nos moldes em que recebeu, sem qualquer empecilho ou degradação.

Art. 5º - As despesas com a execução deste Decreto, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 6º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

MATHEUS MARUM DE CAMPOS

Prefeito Municipal

Publicada em lugar de costume na mesma data.

ANA PAULA DE ALMEIDA DELLICOLLI

Secretária Geral de Gabinete - Substituta

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.