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IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS

Publicado em 23 de junho de 2025 | Edição nº 1958 | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 2515/2025

30 DE ABRIL DE 2025.

OBJETO: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências...

O Executivo Municipal RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, no uso das atribuições que lhes confere o Artigo 25, da LOM., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga o seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais), destinados a:

Órgão:02 – Executivo
Unidade Orçamentária:45 – Departamento de Obras e Infraestrutura
Função:15 – Urbanismo
Subfunção:451 – Infra-Estrutura Urbana
Programa:0020 – Serviços e Infraestrutura Urbana
Projeto:1033 – Extensão da Rede de Iluminação Pública
Classificação da Despesa:4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................................ 200.000,00
Fonte de Recurso:02 – Transferência e Convênios Estaduais Vinculados

Cód. de Aplicação:

801-009 – SGRI-PRC-2024-00674-DM

Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial especificado no artigo anterior, serão utilizados recursos conforme art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1.964, inciso II.

Artigo 3º - As alterações conduzidas por esta Lei, serão atualizadas nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e nos anexos do Plano Plurianual – PPA, sendo executadas no presente exercício financeiro.

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigência na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Américo de Campos,

30 de abril de 2025.

RAFAEL GIMENEZ MARIOTO

Prefeito Municipal

Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, na data supra.

TATIANE CAMPANELLI

Diretor Estratégico

Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.