IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS
Publicado em 23 de junho de 2025 | Edição nº 1958 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 2516/2025
30 DE ABRIL DE 2025.
OBJETO: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências...
O Executivo Municipal RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, no uso das atribuições que lhes confere o Artigo 25, da LOM., faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona e promulga o seguinte Lei:
Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 933.552,21 (novecentos e trinta e três mil quinhentos e cinquenta e dois reais e vinte e um centavos), destinados a:
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 48 – Departamento de Esportes, Turismo e Lazer |
| Função: | 27 – Desporto e Lazer |
| Subfunção: | 813 – Lazer |
| Programa: | 0041 – Apoio ao Esporte e Recreação |
| Projeto: | 1055 – Revitalização da Área de Lazer |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................................ 880.552,21 |
| Fonte de Recurso: | 02 – Transferência e Convênios Estaduais Vinculados |
| Cód. de Aplicação: | 100-111 – FID-REV.ÁREA DE LAZER |
| Classificação da Despesa: | 4.4.90.51.00 – Obras e Instalações................................ 53.000,00 |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
| Cód. de Aplicação: | 110-000 – Geral |
| Total | R$ 933.552,21 |
Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial especificado no artigo anterior, serão utilizados recursos conforme art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1.964, inciso II (Excesso de Arrecadação), no valor de R$ 880.552,21; e inciso III, no valor de R$ 53.000,00, com a anulação parcial da seguinte dotação do orçamento vigente:
| Órgão: | 02 – Executivo |
| Unidade Orçamentária: | 41 – Departamento de Planejamento e Gestão Pública |
| Função: | 99 – Reserva de Contingência |
| Subfunção: | 999 – Reserva de Contingência |
| Programa: | 0005 – Apoio Administrativo |
| Projeto: | 9001 – Reserva de Contingência |
| Classificação da Despesa: | 9.9.99.99.00 – Reserva de Contingência....................... -53.000,00 |
| Fonte de Recurso: | 01 – Tesouro |
| Cód. de Aplicação: | 110-000 – Geral |
Artigo 3º - As alterações conduzidas por esta Lei, serão atualizadas nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e nos anexos do Plano Plurianual – PPA, sendo executadas no presente exercício financeiro.
Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigência na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Américo de Campos,
30 de abril de 2025.
RAFAEL GIMENEZ MARIOTO
Prefeito Municipal
Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, na data supra.
TATIANE CAMPANELLI
Diretor Estratégico
Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
