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IMPRENSA OFICIAL - AMÉRICO DE CAMPOS

Publicado em 23 de junho de 2025 | Edição nº 1958 | Ano XI

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

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LEI Nº 2517/2025

30 DE ABRIL DE 2025.

OBJETO: Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências...

RAFAEL GIMENEZ MARIOTO, no uso das atribuições que lhes confere o Artigo 25, da LOM, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento vigente, no valor de R$ 313.875,00 (trezentos e treze mil e oitocentos e setenta e cinco reais), destinados a:

Órgão:	02 – Executivo
Unidade Orçamentária:	44 – Departamento de Educação e Cultura
Função:	12 – Educação
Subfunção:	365 – Educação Infantil
Programa:	0040 – Américo Mais Educação
Projeto:	2099 – PME 1 - Educação Infantil na Creche
Classificação da Despesa:	4.4.90.51.00 – Obras e Instalações
Código de Aplicação:	212.002 – SEDUC-PRC-2021-01624-DM
Fonte de Recurso:	02 – Transferência e Convênios Estaduais - Vinculados
Valor:	R$ 313.875,00

Artigo 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial especificado no artigo anterior, serão utilizados recursos conforme art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1.964, inciso II.

Artigo 3º - As alterações conduzidas por esta Lei, serão atualizadas nos anexos da Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e nos anexos do Plano Plurianual – PPA, sendo executadas no presente exercício financeiro.

Artigo 4º - Revogadas as disposições em contrário, esta lei entrará em vigência na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Américo de Campos,

30 de abril de 2025.

RAFAEL GIMENEZ MARIOTO

Prefeito Municipal

Registrado no Livro de Atos Oficiais e Publicado no Diário Oficial Eletrônico de Américo de Campos, na data supra.

TATIANE CAMPANELLI

Diretor Estratégico

Departamento Municipal de Planejamento e Gestão Pública

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