IMPRENSA OFICIAL - INDIAPORÃ
Publicado em 18 de junho de 2025 | Edição nº 1855 | Ano X
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1.578, DE 17 DE JUNHO DE 2025
Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial e dá outras providências.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO, Prefeita do MUNICÍPIO DE INDIAPORÃ – Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder abertura de crédito adicional especial na importância de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais) destinado a manutenção da atenção básica de saúde, nas seguintes classificações orçamentárias a saber:
02. prefeitura municipal
02.08. Secretaria Municipal de Saúde
02.08.01 Fundo Municipal de Saúde
10.301.0120.2026.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 200.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.15 (Código de Aplicação: 301.034)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 90.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.15 (Código de Aplicação: 301.035)
3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 100.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.15 (Código de Aplicação: 801.004)
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica R$ 10.000,00
(Fonte de Recurso: 0.02.15 (Código de Aplicação: 301.035)
TOTAL GERAL ................................................................................................................ R$ 400.000,00
Parágrafo único. O valor do presente crédito correrá por conta do excesso de arrecadação conforme abaixo descrito:
- excesso de arrecadação em virtude do recurso repassado pelo Estado através de transferência voluntária (fundo a fundo) da Secretaria da Saúde – 2025.323.69687 .................................................. R$ 200.000,00
- excesso de arrecadação em virtude do recurso repassado pelo Estado através de transferência voluntária (fundo a fundo) da Secretaria da Saúde – 2025.107.70817 .................................................. R$ 100.000,00
- excesso de arrecadação em virtude do recurso repassado pelo Estado através da Secretaria da Saúde, Emenda Parlamentar nº 2025.092.68157 do Deputado Thiago Auricchio ............................ R$ 100.000,00
TOTAL GERAL ................................................................................................................ R$ 400.000,00
Art. 2º Fica ajustado o programa 0120 (Atendimentos a UBS), a Atividade 2026 (Manutenção da Atenção Básica de Saúde) e demais alterações necessárias nas Leis de nº 1.239 (PPA 2022/2025), de 30/06/2021 e nº 1.527 (LDO/2025), de 18/06/2024, inclusive metas fiscais, e Lei nº 1.549 (LOA 2025), de 15/12/2024, com o valor do referido crédito adicional.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Paço Municipal “Prefeito Djalma Castanheira”, 17 de junho de 2025.
BERNADETE APARECIDA SANTANA RIBEIRO SPONQUIADO
Prefeita
COLMAN SILVA MARTINS
Secretário Municipal de Administração e Planejamento
Registrada no livro de Leis próprio e publicado na Imprensa Oficial do Município, bem como afixado nesta Prefeitura Municipal em local de costume e de amplo acesso ao público. Data supra.
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
