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IMPRENSA OFICIAL - GUARARAPES

Publicado em 23 de junho de 2025 | Edição nº 2037 | Ano X

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis

LEI Nº 4.224, DE 23 DE JUNHO DE 2025

INCLUI DISPOSITIVO NA LEI MUNICIPAL Nº 3.841, DE 19 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE GUARARAPES, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições.

FAZ SABER que a Câmara Municipal de Guararapes, Estado de São Paulo, APROVA e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:

Art. 1° Inclui o inciso VII no artigo 49 da Lei Municipal nº 3.841, de 19 de março de 2021, que terá a seguinte redação:

“VII- Auxílio-Alimentação mensal no valor de R$ 800,00 (Oitocentos reais), em caráter indenizatório, não incorporado aos vencimentos, apenas àqueles que estejam em pleno exercício de suas funções. ”

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação da presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir da data de sua publicação.

Guararapes, 23 de junho de 2025

Alex Peramo de Arruda

Prefeito Municipal

PUBLICADO E ARQUIVADO pelo Departamento Administrativo da Prefeitura Municipal de Guararapes através do Diário Oficial do Município, veiculado exclusivamente pela forma eletrônica.

Renata Bassani Dias

Diretora do Departamento Administrativo

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.