IMPRENSA OFICIAL - ADOLFO
Publicado em 23 de junho de 2025 | Edição nº 1171 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Leis
LEI Nº 1595/2025
DE 17 DE JUNHO DE 2025
“DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – CONSTRUÇÃO DE SARJETÕES”.
O PREFEITO DO MUNICIPIO DE ADOLFO, Estado de São Paulo, usando de suas atribuições legais;
FAZ SABER, que a Câmara Municipal de Adolfo, Estado de São Paulo, APROVOU o Projeto de Lei nº 017/2025, em sessão ordinária de 16/06/2025 e ele SANCIONA e PROMULGA a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a proceder a abertura de Crédito Adicional Especial na importância de R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais), destinados a execução financeira do saldo do exercício anterior (2024) vinculado ao FEP (Fundo Especial do Petróleo), para execução de construção de sarjetões em concreto armado em diversas vias do município de Adolfo-SP, conforme classificação abaixo.
02 – PREFEITURA MUNICIPAL
02.10.00 – URBANISMO, OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS
15.451.0017.1020.0000 – OBRAS DE RECAPE, GUIAS, SARJETAS E CALÇADAS
4.4.90.51.00 – Obras e Instalações.....................................................................R$ 150.000,00
(Fonte de Recurso: 0.95.60) (Código de Aplicação: 140.000)
Art. 2º Os créditos abertos na forma do artigo anterior serão cobertos com recursos provenientes do superávit financeiro, em virtude do resultado apurado no encerramento do exercício de 2024, vinculado ao Fundo Especial do Petróleo (FEP).
Superávit Financeiro.........................................................................................R$ 150.000,00
Art. 3º Fica alterado o PPA e a LDO, naquilo que couber.
Art.4º As despesas decorrentes da presente Lei poderão ser suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Adolfo, 17 de junho de 2025.
RICARDO DI GIORGIO ROBLES
Prefeito Municipal
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