IMPRENSA OFICIAL - MERIDIANO
Publicado em 23 de junho de 2025 | Edição nº 1868 | Ano XI
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 2766 , DE 23 DE JUNHO DE 2025.
(Revoga o Decreto nº 2712 de 25 de novembro de 2024 que nomeava servidora efetiva para exercer funções de controlador interno municipal)
FABIO PASCHOALINOTO, Prefeito do Município de Meridiano, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,
CONSIDERANDO o art. 12 e seus parágrafos da Lei Complementar nº 274, de 23 de outubro de 2024;
CONSIDERANDO pedido escrito da atual servidora que ocupa as funções de Controle Interno protocolado nesta Prefeitura;
CONSIDERANDO a excepcionalidade da matéria e a necessidade do pleno funcionamento da Administração Pública.
DECRETA:
Art. 1º - Fica REVOGADO, a partir desta data, a pedido escrito da servidora efetiva municipal DÉBORA GARCIA SANTANA DORETTO, portadora do RG nº 40.***.***-7 e do CPF nº 344.***.***-01, o Decreto nº 2712 de 25 de novembro de 2024, o qual designava a servidora acima para exercer cumulativamente e mediante uma gratificação mensal, as atribuições de Controlador Interno no âmbito do Poder Executivo deste Município.
Artigo 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Registre-se. Publique-se e Dê ciência.
Meridiano, 23 de junho de 2025.
FABIO PASCHOALINOTO
PREFEITO MUNICIPAL
Registrado em livro próprio de Decretos, publicado neste Setor de Assessoria e publicado no Diário Oficial Eletrônico do Município na data supra.
HERMENEGILDO BALDIN
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GOVERNO
Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.
