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IMPRENSA OFICIAL - BARIRI

Publicado em 23 de junho de 2025 | Edição nº 1918 | Ano XX

Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Portarias

= PORTARIA Nº 11.503/2025 =

de 23 de junho de 2025.

Dispõe sobre avaliação mercadológica de lote urbano.

AIRTON LUIS PEGORARO, Prefeito Municipal de Bariri, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei; e

CONSIDERANDO a necessidade de estabelecimento de preço médio para o chamamento público destinado à aquisição de área urbanizada para o Programa Minha Casa Minha Vida – Faixa 1;

CONSIDERANDO a ausência de matrícula individualizada e infraestrutura completa na área do Jardim Adélia, inviabilizando a avaliação direta dos lotes;

CONSIDERANDO a necessidade de parâmetros justos, baseados em zonas fiscais compatíveis e em bairros de padrão construtivo médio, conforme diretrizes do programa;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os Senhores: Sérgio Coutinho – CRECI nº 199819-F, Antônio Carlos Goettlicher – CRECI nº 40.192 e a empresa Líder – Imobiliária e Administradora de Imóveis Ltda – MATRIZ nº 30.779.723/0001-00 para realização de avaliação de mercado de lote urbanizado com área mínima de 140 m² em cada um dos seguintes bairros: Jardim Pavão, Jardim Canaã e Jardim Romero.

Art. 2º A avaliação deverá considerar lotes com infraestrutura mínima exigida pelo Programa Minha Casa Minha Vida: rede de água e esgoto, energia elétrica, iluminação pública, pavimentação e drenagem.

Art. 3º O resultado servirá como base para o cálculo do preço médio do metro quadrado a ser adotado no chamamento público.

Art. 4º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria nº 11.437, de 19 de maio de 2025.

Bariri, 23 de junho de 2025.

AIRTON LUIS PEGORARO

Prefeito Municipal

Este conteúdo não substitui o publicado na versão certificada.