IMPRENSA OFICIAL - BURITAMA
Publicado em 23 de junho de 2025 | Edição nº 1427 | Ano VII
Entidade: Poder Executivo | Seção: Atos Oficiais | Subseção: Decretos
DECRETO Nº 5.267, DE 23 DE JUNHO DE 2025.
“Dispõe sobre exoneração e nomeação de servidor público que especifica, e dá outras providências”.
O PREFEITO MUNICIPAL DE BURITAMA, Estado de São Paulo, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei etc.
R E S O L V E:
Art. 1º - Fica exonerado, o servidor público municipal CARLOS HENRIQUE MASSON CONTEL, portador da Cédula de Identidade RG nº ***.905.924-* e CPF (MF) nº ***414918**, do cargo de provimento em comissão “Diretor do Departamento Municipal de Engenharia, Obras e Serviços Públicos”, nomeado pelo Decreto nº 5.239/2025.
Art. 2º - Nomear o mesmo servidor para o cargo de provimento em comissão “Diretor do Departamento Municipal de Engenharia”, com referência inerente ao cargo, conforme disposição contida na Lei Complementar Municipal n° 244/2025 (referência 38/A).
Art. 3º - O referido cargo é de provimento em comissão, sendo de livre nomeação e exoneração pelo Prefeito Municipal, nos termos do Artigo 37, Inciso II, da Constituição Federal e citada Lei.
Art. 4° - A nomeação supra é a partir desta data, devendo o Departamento de Recursos Humanos deste Governo Municipal, providenciar as anotações pertinentes na forma da Lei, inclusive manter os direitos trabalhistas do referido servidor.
Art. 5º - Nos termos do Artigo 186 e seguintes, da Lei Municipal n.º 2.024/91, fica instituída função gratificada de “Chefia do Departamento de Engenharia”.
Parágrafo Único - A gratificação decorrente deste Decreto será paga na base de 20% (vinte por cento) sobre o vencimento do servidor.
Art. 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º - Registra-se, Cumpra-se e Comunique-se.
Buritama, 23 de junho de 2025; 107 anos de Fundação e 76 anos de Emancipação Política.
TIAGO LUIZ DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal
CARLOS ALBERTO GOULART GUERBACH
Diretor do Departamento Municipal de Assuntos Jurídicos
Publicado e arquivado pela Secretaria do Governo do Município, nesta data.
MARIA CRISTINA NOBRE SANTOS
Encarregada de Secretaria
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